MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ.

SEGREDO DE JUSTIÇA

Prioridade de tramitação - Criança

LUZIA HYRYCENA, brasileira, convivente em união estável, zeladora, portador(a) da CI/RG sob nᵒ 9.440.084-8, CPF/MF nᵒ 056.161.089-44, residente e domiciliada na Rua Pref. José Antônio dos Santos, nᵒ 1508, Bairro Conjunto Habitacional, CEP: 87308-030, na cidade de Campo Mourão – PR e VITÓRIA HYRYCENA DE SOUZA CARNEIRO, brasileira, menor Impúbere, natural de Campo Mourão-PR, nascida aos 01/05/2015, filha de Ivanildo de Souza Carneiro e Luzia Hyrycena, neste ato representada por LUZIA HYRYCENA, brasileira, convivente em união estável, zeladora, portadora da CI/RG sob nᵒ 9.440.084-8, CPF/MF nᵒ 056.161.089-44, residente e domiciliada na Rua Pref. José Antônio dos Santos, nᵒ 1508, Bairro Conjunto Habitacional, CEP: 87308-030, na cidade de Campo Mourão – PR, por intermédio de sua procuradora, devidamente constituída, ex vi do instrumento^[1] anexo, com escritório à Avenida Capitão Índio Bandeira, n°. 220, Centro, CEP: 87.301.000, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão (PR), vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas disposições da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c/c artigo 186 e 927 do Código Civil, promover:

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em desfavor de

DIONE CORREIA DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 076.470.149-51, residente e domiciliado à Rua Francisco Beltrão, nº. 403, Jardim Batel, Campo Mourão/PR, CEP 87.309-695;

TV CARAJÁS, emissora educativa de televisão, propriedade da empresa SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CARVALHO (Fundação Walpecar) com escritório à Avenida Irmãos Pereira, Centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão (PR), e seus produtores terceirizados conforme a programação que eventualmente estiver sendo levada ao ar;

RICARDO BORGES – PROGRAMA DIÁRIO DE NOTÍCIAS, que pode ser localizado na Rua Santa Catarina, n.º 2330, Centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão – Paraná;

WWW.TASABENDO.COM.BR, site de notícias de responsabilidade técnica do jornalista Fernando da Silva, bem como de propriedade da empresa TÁ SABENDO COMUNICAÇÃO VIRTUAL LTDAME, CNPJ 14.313.876/0001-00, cuja empresa está situada na Rua Araruna, nº 986, Centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão-PR;

JORNAL DIÁRIO TRIBUNA DO INTERIOR e site WWW.ITRIBUNA.COM.BR: órgãos de comunicação de propriedade da empresa JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR LTDA -EPP, com endereço na Rua Roberto Brzezinski, n.º 842, Centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão-PR;

o fazendo em razão dos fatos e, com efeito, dos seguintes fundamentos de direito aduzidos sequencialmente.

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

As Requerentes pleiteiam o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma autorizada pela Lei n.º 1.060/50 e artigo 98^[2] do Código de Processo Civil, eis que “pobres”, na acepção jurídica do termo, uma vez não dispõem de meios para custear a demanda, sem prejuízo de sua própria sobrevivência.

Em consonância com o pedido supracitado, a Declaração de Pobreza anexa.

1. SINOPSE DOS FATOS:

Inicialmente, as Requerentes são mãe e filha, respectivamente. A segunda Requerente é fruto da união de mais 10 (dez) anos com Ivanildo de Souza Carneiro e Luzia Hyrycena (primeira Requerente).

Em 11 de janeiro de 2018 o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em desfavor de IVANILDO DE SOUZA CARNEIRO, por em tese, ter cometido os crimes previstos no artigo 217—A do Código Penal, combinado com os artigos 234-A,'inciso IV, do Código Penal ª' e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06

Consta, na peça acusatória a infeliz notícia de que:

“[...] prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, por reiteradas vezes, manteve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos com a vítima V.H.S.C.ª, sua filha, com apenas 02 (dois) anos de idade na data dos fatos, conforme laudo do exame de conjunção carnal e laudo do exame de ato libidinoso constantes às fls. 24 e 25.”

“Consta dos autos que o denunciado aproveitava— se dos momentos em que ficava sozinho com a filha no interior da residência e, por reiteradas vezes-, manteve conjunção carnal e praticou outros atos libidinosos com esta.”

“Apurou—se que em razão da prática dos crimes sexuais contra a vulnerável, o denunciado transmitiu a ela doença sexualmente transmissível, X ' qual" seja, condiloma acuminada, de que sabia ser portador, conforme noticiado pela equipe da Unidade de Saúde do bairro Cidade Nova e atestado nos laudos periciais.”

A acusação de estupro de vulnerável recai sobre o genitor, e se funda no fato de que a Requerente V.H.S.C. é portadora de uma doença chamada “condiloma acuminado”, popularmente conhecida como HPV, e também seus genitores.

A partir de tal, Ivanildo foi preso em 18 de Janeiro de 2018, por força de mandado de prisão preventiva expedido pelo M.M. Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCADE CAMPO MOURÃO sob a acusação de estupro de vulnerável contra a sua filha menor, ora Requerente.

Na data da prisão, não se sabe se através dos Policiais Militares, da Policia Civil ou por seus próprios “achismos” a mídia divulgou fato inexistente e extremamente danoso a menor, qual seja:

[pic 2]

Excelência, o programa em questão anunciou publicamente que as Requerentes tinha HIV...

Sabe-se que o programa ora Requerido tem como marca registrada fazer LIVES pelo Facebook para transmitir noticias aos seus seguidores “em primeira mão”, como se anunciam, ou seja, com exclusividade, antes de qualquer outro meio de comunicação.

[pic 3]

Programa mt assistido – imagem novamente – alta auidencia

As imagens não vedavam a imagem

Cidade pequena com poucos habitantes

Fotos do rosto sem autorização

Somente trocar um letra