O Sistema Tributário Nacional

O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

            O Sistema Tributário é uma forma de a Federação (união de Estados que delegam sua soberania ao Estado Federal) cobrar uma prestação, em forma de impostos, para atender as necessidades da sociedade, como: Educação, Saúde, Segurança, Transporte, entre outros.

            O Brasil é mundialmente conhecido como o país de grande desigualdade social. Apesar de ser um país democrático, onde o povo é quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo, e escolhe seus representantes livremente, ou seja, protege a liberdade humana, a desigualdade ainda é um dos principais motivos do nosso ineficiente e injusto sistema tributário.

            O planejamento tributário é o processo de escolha de ação lícita, não simulada, que visa, direta ou indiretamente, a economia de tributos, sendo assim, reproduzo exatamente o conceito de tributo disposto no artigo 3 do Código Tributário Nacional, que por assim dizer, significa: “toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda, cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

            Em outras palavras, o tributo é uma obrigação do cidadão para com o Estado, de forma que, é obrigatório ser pago em moeda o que é estabelecido por lei, cuja cobrança deve ser exclusiva de ações estatais voltadas à sociedade. Para a cobrança de tributos, devem ser regidos por quatro princípios fundamentais, aos quais são: Igualdade – analisando-se suas diferenças sociais e econômicas, respeitando a igualdade entre os cidadãos; Liberdade – é vedado ao Estado cercear à liberdade e as garantias fundamentais (direito de ir e vir, entre outros) pela cobrança desarrazoada e desproporcional de tributos; Legalidade – não é permitido cobrar tributos, sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc); e Anterioridade – impede que o Estado institua a cobrança de tributos sem respeitar um prazo para inicio de sua vigência.

            Dessa forma, a arrecadação de tributos é feita através da cobrança de impostos, taxas e contribuições de acordo com a renda, o patrimônio e a atividade econômica de cada cidadão, buscando harmonizar as relações da sociedade atendendo os seus princípios fundamentais, e também de respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos.