OS PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 2 – PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

• nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030
• 19:35

resiliente

• 19:38

art. 41

• 19:38

Carta dos Direitos Fundamentais

• 19:38

princípio da boa administração pública

• fairness
• 19:42

compliance

• 19:42

accountability

• 19:43

disclosure

• 19:43

focus

• 19:43

proporcionalidade

• 19:43

racionalidade

https://www.amazon.com.br/Temas-atuais-Direito-Brasileiro-Internacional-ebook/dp/B01K9HHI30

• regime jurídico
• 19:51

cojunto de regras e princípios

autonomia

https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/os-principios-da-administracao-publica-no-sistema-juridico-brasileiro/

Supremacia do Interesse Público = Finalidade Pública

Da cf:

• art. 170, III
• 20:08

função social da propriedade

• 20:09

art. 170, V

• 20:09

defesa do consumidor

•  art. 170, VI
• 20:09

defesa do meio ambiente

• Interesse Público - art. 111, Constituição bandeirante
• 20:11

art. 2., "capu", da Lei 9.784/99

• 20:11

caput

Meirelles (2000, p. 82) defende que: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.”

• atividade "secundum legius"
• 20:13

legis

• adequação ou conformidade
• 21:09

necessidade ou exigibilidade ou menor ingerência possível na esfera de direitos dos particulares

• 21:11

proporcionalidade em sentido estrito ou proporcionalidade propriamente dita ou justa medida

Princípio da motivação: Art. 1º, inciso II da CF. Estabelece a base para compreender a própria cidadania dentro de um Estado democrático de Direito.

H – C: Hipótese e Consequência. Segundo Kelsen, dado a ocorrência do fato deve ter a consequência, que é o próprio conteúdo normativo que contém a determinação comportamental. Sendo a hipótese a motivação e a consequência o conteúdo.

A motivação é a descrição dos fundamentos da norma jurídica, no caso, o ato administrativo. São os motivos de fato e de direito.

Essa vinculação da motivação com os atos administrativos descreve a teoria dos motivos determinantes.

Nos considerandos do próprio ato é que se encontra a motivação ou pode estar na motivação aliunde.

Direito da Adm Pública.

Segundo o aviso antes da aula, o tema vai ser "regime jurídico e princípios".

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O poder do estado é dividido em 3 funções:

Sendo que existe uma teoria que adiciona um 4º poder que diz ser o poder "político" um deles.

O conteúdo desse poder político ou de governo é relacionada ao planejamento estatal estratégico, que devem ser implementadas em 4 anos conforme a previsão legal do plano plurianual, assim como na LOA e LDO.

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Conceito de Adm Pública

É muito importante gravarmos a diferença de "administração pública" e "Administração Pública".

Além disso, muito importante saber diferenciar a vontade do

Conceito de políticas públicas:

"É um processo de positivação".

Elas são implementadas visando o bem comum, a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da capacidade humana, assegurando direitos humanos e direitos fundamentais.

Direitos Humanos são aqueles inerentes a pessoa do ser humano (v.g- A Vida, a respirar, a liberdade, a segurança, a saúde). Os direitos fundamentais são os positivados na CF, além dos direitos humanos.

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Ainda em relação ao poder, na teoria de Rousseau que é adotada pela nossa CF, ele é denominado "soberania popular", sendo a democracia plena, aquela em que todos participam opinando participando da Res Publica.

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O "Bem comum" não é um conceito vazio! Conforme a encíclica papal dita na aula passada, ela tem um conteúdo profundo, além da doutrina, que denomina ela como felicidade coletiva, prosperidade pública, etc.

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Procurar no google "governança ...."

Princípios do Direito Administrativo

Os princípios balizadores vão influenciar diretamente na atuação do fguncionário publico e em nossos direitos em frente ao estado.

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• Princípio da Supremacia do Interesse Público ou Finalidade Pública
• Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Constitucionais

Os princípios constitucionais do Dir. Adm são os dispostos no art. 37 da CF:

1. Legalidade

Também está no art. 5º, IV e 82 da CF.

A legalidade tem dievrsos subprincípios, quais sejam:

• Finalidade

Ela decorre de uma relação de adequação com a motivação de fato e de direito para a prática do ato jurídico e seu resultado/conteúdo do próprio ato. Logo, existe um nexo lógico, de coerência entre a norma jurídica que prevê a possibilidade de prática do ato e o ato praticado em si.

Logo, são duas relações de coerência, uma dentro do ato adm em si e outra em relação ao ordenamento jurídico e o resultado do ato.