TRABALHO ÉTICA E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E EMRESARIAL

TRABALHO ÉTICA E LEGISLAÇÃO – TRABALHISTA E EMRESARIAL

1. O artigo 9 afirma a necessidade do fornecedor de produtos e serviços que possuem potencial nocividade ou perigo à saúde e/ou segurança. Deve-se informar de forma objetiva e clara a respeito da periculosidade dos mesmos. Usa- se como exemplo produtos como cigarro no seguinte trecho: “Todos os produtos fumígenos derivados do tabaco conterão na embalagem e na propaganda advertência ao consumidor sobre os malefícios decorrentes do uso desses produtos”.

O artigo 10 reforça a respeito de produtos e serviços com ALTO grau de nocividade e periculosidade NÃO devem ser inseridos ao mercado. Sendo assim os incisos 1 ao 3 informam que o fornecedor que distribuiu produtos com alta periculosidade deve informar à saúde ou segurança do consumidor e retira-los do mercado comunicando mediante a anúncios publicitários.

1. O capítulo V seção 3 se coloca a respeito da publicidade, informando que o fornecedor, na propaganda de seus produtos e serviços devem conter dados fáticos, seguindo o principio da transparência e fundamentação.

A publicidade deve ser facilmente identificada e é expressamente proibida seguir com mensagens enganosas, seja inteira ou parcialmente falsa e teor abusivo incitando quaisquer tipos de violência, que seja discriminatória de qualquer natureza, explore o medo ou superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiencia da criança, desrespeite valores ambientais e que induza  o consumidor agir de forma perigosa. Enfatiza a publicidade por omissão quando deixa de informar dados essenciais sobre produto ou serviço.

4- O artigo 40 e incisos do 1 ao 3 do CDC, explora o ambiente em relação a contratação de serviços apresentando normas de que o fornecedor deve apresentar orçamento prévio a contratação de seus serviços, discriminando mão-de-obra e valores dos materiais estipulados, condições de pagamento e datas de inicio e termino do serviço solicitado. Explica-se validade do orçamento de 10 dias após recebimento do consumidor, regula que alterações após fechamento de contrato deve- se agir a partir de negociações de ambas as partes, sendo assim o contratante não assumira qualquer acréscimo não previstos no orçamento.

1. No capitulo V e seção IV artigo 39 vemos incisos que qualificam atitudes que são consideradas práticas abusivas, como por exemplo:

1. VENDA CASADA E CONDICIONADA- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limite quantitativos.

Essa atividade vemos com frequência em bancos, que vinculam o uso do catão de crédito com seguros ou em cinemas que impendem entrada de outros alimentos que não sejam da rede.

1. Recusa de fornecimento-  Refere-se a indisponibilidade do fornecedor não justificada ao recusar o consumidor, tendo em vista a disponibilidade do produto.

IX. RECUSAR VENDA- de bens ou prestações de serviços, diretamente a quem se disponha em adquiri-los mediante pronto pagamento. Neste caso o parcelamento ou venda a prazo servem para justificar recusa.

Temos como exemplo que bancos e instituições financeiras não podem se negar a explicitar o real motivo da recusa no fornecimento de crédito ou qualquer outro serviço.