O Conselho dos Arquitetos e Urbanistas e do seu Código de Ética e Disciplina

Lei 12.378, em 31 de dezembro de 2010, passou a regulamentar a profissão do arquiteto e urbanista, conjuntamente com a criação e regulamentação do CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas e do seu Código de Ética e Disciplina.

Obrigações Gerais

O profissional deve deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências, e das técnicas, assim como das teorias e práticas especificas da arquitetura, de forma a assegurar sua capacitação e habilitação para o desempenho pleno das atividades profissionais. Além disso, o arquiteto e urbanista deve defender os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme expresso na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

Como regra, o arquiteto e urbanista deve sempre responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados pelos seus auxiliares e associados sob sua direção. Devem exercer, manter e defender a autonomia própria da profissão liberal, e da sua própria opinião, na observância do princípio da melhor qualidade.

Érecomendado ao profissional aprimorar seus conhecimentos nas áreas relevantes para a prática profissional por meio de capacitação continuada, contribuir para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das tecnologias referentes à concepção e execução das atividades da construção civil, colaborar para que seus auxiliares ou empregados desenvolvam suas habilidades e conhecimentos, e defender o direito de crítica intelectual fundamentada sobre as artes, ciências e as técnicas de Arquitetura e Urbanismo.

Obrigações para com o Interesse Público

O arquiteto e urbanista deve defender o interesse público e o direito à Arquitetura e Urbanismo, além de respeitar o teor das leis que regem o exercício profissional.

Como regra, o profissional deve considerar o impacto social e ambiental das atividades sob sua responsabilidade, zelar e respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade na qual esteja prestando seus serviços, zelar pela conservação e preservação do patrimônio público, considerar a harmonia com os recursos e ambientes naturais, garantir a qualidade da construção e do bem estar das pessoas, e deve prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, a fim de obter resultados que convenham para si ou a grupos para os quais preste serviço ou represente.

É recomendado ao arquiteto e urbanista considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, à concepção e execução das construções, à preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural. Eletambém deve envidar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade dos ambientes construídos, sempre subordinando suas decisões técnicas e opções estéticas aos valores éticos inerentes à profissão.

O profissional também deve promover e divulgar a Arquitetura e Urbanismo colaborando para o desenvolvimento cultural e para a formação da consciência pública sobre os valores éticos, técnicos e estéticos da atividade profissional, respeitando a legislação urbanística e ambiental, colaborando para o seu aperfeiçoamento.

Obrigações para com o Contratante

O arquiteto e urbanista, nas relações com seus contratantes, deve exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, imparcial e sem preconceitos, com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas. Também deve prestar serviços profissionais a seus contratantes em conformidade com os princípios éticos e morais do decoro, da honestidade, da imparcialidade, da lealdade, da prudência, do respeito e da tolerância, assim como os demais princípios discriminados neste Código.

Como regra, o profissional deve assumir serviços profissionais somente quando estiver de posse das habilidades e dos conhecimentos artísticos, técnicos e científicos necessários à satisfação dos firmados, assim como somente deve oferecer propostas para a prestação de serviços após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados. Da mesma forma, somente deve assumirserviços profissionais quando considerar que os recursos materiais e financeiros necessários estão adequadamente definidos e disponíveis para o cumprimento dos compromissos,

Cabe ao arquiteto urbanista orientar seus contratantes quanto a valorizações enganosas referentes aos meios ou recursos humanos, materiais e financeiros à concepção dos serviços, assim como prestar seus serviços profissionais considerando os prazos julgados razoáveis e proporcionais à extensão e à complexidade do objeto ou escopo da atividade e levando em consideração sua capacidade de atendimento em funções da complexidade dos serviços.

O arquiteto e urbanismo jamais deve assumir a autoria de trabalhos que não lhe pertença. Também deve manter seus contratantes sempre informados sobre o progresso da prestação de serviço e sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade de seu serviço profissional. Também é imprescindível que mantenha sigilo sobre os negócios confidenciais de seus contratantes, e que se recuse a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário oferecidos pelos fornecedores de insumos ou de duas partes de um mesmo contrato vigente.

É recomendado ao arquiteto e urbanista que exija, dos contratantes ou empregadores, uma conduta reciproca conforme a que lhe é imposta por esse Código.

Obrigações para com a Profissão

O arquiteto e urbanista deve considerar a profissão como uma contribuição para o desenvolvimento da sociedade, respeitando-a e a defendendo, como relevante promoção da justiça social e importante contribuição para a cultura da humanidade.

Como regras, o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar,representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar. Deve empenhar-se para que seus associados e subordinados trabalhem em conformidade com o mesmo padrão ético e disciplinar da profissão e divulgar os princípios deste Código entre os profissionais em formação. Em caso de conhecimento de colegas profissionais que transgridam a ética profissional e as obrigações deste Código, cabe ao arquiteto e urbanista denunciar o fato.

É recomentado ao profissional apresentar propostas de custos de serviços de acordo