Contabilidade EIRELE

EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, criada a parti de uma alteração legislativa que acrescentou o artigo 980 –A ao código Civil de 2002. Tem por objetivo proteger o empreendedor individual, uma vez que ele só responderá pelo patrimônio que compõe aquela pessoa jurídica. Como o nome bem diz ela limita a responsabilidade do empreendedo. Lei 12.441/2011

Com o surgimento da EIRELE o empreendedor individual não tem que ter seu patrimônio pessoal “confundido” com o da empresa . procedimento esse comum ate então quando o assunto era empresário individual. Com a EIRELE o empreendedor individual pode sozinho exercer atividade empresarial sem ter a necessidade de juntar se a um sócio para ter os bens pessoas protegidos por uma Ltda.

Para tanto ele terá de atender a uma serie de requisitos e optar por uma EIRELI e não por uma firma individual. Caso já exista uma Ltda. e uma vez a mesma atendo aos requisitos para ser uma EIRELE a mudança é possível.

Segundo Frederico Pinheiro leciona “ A EIRELI não tem natureza jurídica de sociedade empresária, ao contrário do que muitos ainda defendem, mas trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se destina ao exercício da empresa. Tanto que a Lei n. 12.441/2011 incluiu “as empresas individuais de responsabilidade limitada” no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil (inc. VI).

Outrossim, também não se afigura razoável atribuir à EIRELI a natureza jurídica de ‘sociedade unipessoal’, pois só há que se falar em sociedade se houver mais de um sócio. A criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado não impõe que seja classificada como ‘sociedade unipessoal’. (PINHEIRO, 2011, p. 3).

Mas a jurisprudência é clara ao firmar que independente do grupo em que seja alocada, a EIRELE se sujeitara as regras aplicadas a Sociedade Limitada.

Alguns dos requisitos para constituir EIRELE

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)[9]

§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor