Contrato de Trabalho e Legalização de Empresas

Ciências Contábeis

Contrato de Trabalho e Legalização de Empresas

Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

. Higienização dos pacientes sempre que necessária.

. Distribuição e administração das refeições.

. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

. A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

. Os equipamentos e acessórios médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas.

Mercado

Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

Mão-de-Obra

A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

Estrutura e Serviços

Uma casa de repouso deve oferecer:

. Recuperação Hospitalar.

. Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista. (*)

. Atendimento fisioterápico. (*)

. Atendimento Psiquiátrico. (*)

. Atendimento médico. (*) ( Clínico Geral)

. Acompanhamento do idoso em todas as sua necessidades.

. Serviços de remoção(ambulância).

. Sistema de entreterimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

. Fisioterapia em geriatria (*)

(*) Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento.

Área Física

Área Mínima necessária para as instalações de uma Casa de Repouso é estimada em 550 m2. Essa estimativa é feita em função do número de idosos que residirão na Casa. Ou seja, o cálculo foi feito para um número de 50 idosos. Estima-se contudo que cada quarto ocupe um área de 6m2 . O que seria equivalente a 300 m2 , apenas a área dos dormitórios. Deve-se entretanto incluir um área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório, banheiros ( Masculinos e Femininos).

Investimento Inicial

Conforme a estrutura do empreendimento, o valor estimado, para o empreendedor iniciar esse tipo de negócio, pode ficar em torno de: R$ 100.000,00

-Capital de Giro: R$ 35.000,00

-Investimento em equipamentos e instalações: R$ 70.000,00

-Faturamento bruto mensal previsto: R$ 45.000,00

-Prazo de retorno: 36 meses

Exige ainda:

-Veículo, telefone e área com 500 m2.

Obs.: Os valores apresentados são indicativos e servem de base para o empresário decidir se vale a pena ou não aprofundar a análise do investimento.

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUCESC, www.jucesc.sc.gov.br no link REGIN.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias; www.jucesc.sc.gov.br index.pfm?codpagina=337

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00

b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento,