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Dar cinco exemplos da utilização da estatística. Variáveis qualitativas e quantitativas. Construir as tabelas de frequências para as variáveis criadas utilizando a planilha Excel

Por:   •  30/11/2015  •  Trabalho acadêmico  •  1.791 Palavras (8 Páginas)  •  468 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA MG.

Processo nº 0011097.58.2015.503.0035



DÉBORA GONÇALVES CALANA DOS SANTOS já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

com base nos dispositivos legais aplicáveis à espécie, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região.

Conforme se depreende de toda a narrativa fática, tanto a apresentada pela própria reclamante, como também da peça contestatória, abalada a estrutura financeira das reclamadas e consequentemente sem condições de arcarem as mesmas – entre elas a recorrente – com os custos e despesas sem prejuízo de seu próprio sustento bem como o de sua família – conforme declaração em anexo, inclusive – pelo que requer, desde já, a concessão das benesses da Justiça Gratuita, pelo que ausente o preparo recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 09 de Novembro de 2015

Eônio Monteiro Vieira

OAB/MG – 45.247

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO


Origem: 1ª Vara do Trabalho de JUIZ DE FORA - MG.

Processo nº 001109758.2015.503.0035

Recorrente: DÉBORA GONÇALVES CALANA DOS SANTOS

Recorrido: VERENIA DA SILVA MENDES



Egrégio Tribunal Regional da 3 ª Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS.


Foi proferida sentença que condenou a recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de saldo de salários referentes ao mês de novembro de 2014, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias integrais mais 1/3, 13º salário integral de 2014, multa de 40% sobre a totalidade do FGTS, multas dos artigos 467 e 466 da CLT, bem como devolução dos valores descontados de seu salário a título de contribuição assistencial em relação a todo o período do contrato de trabalho.


2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO.

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT.

Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.


3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

3.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE.

Entendeu o D. Juízo a quo pela inclusão da recorrente no pólo passivo da presente lide, condenando-a de forma subsidiária ao pagamento das verbas condenatórias, como exarado na V. Sentença em combate.

Porém, não agiu a mesma com o acerto que lhe é peculiar, senão vejamos:

Consta do caderno processual documento legitimamente firmado por uma das sócias da empresa e a ora recorrente (procuração), demonstrando que apesar de a mesma representar sócia legítima da empresa, a pedido desta, não tem qualquer relação de sociedade na referida empresa, ao contrário do que afirma a D. Magistrada em sua análise de mérito.

Há que se ressaltar, por oportuno, que a jurisprudência pátria já se manifestou no sentido da IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE DO PATRIMÔNIO DE PROCURADORES DOS SÓCIOS DE EMPRESA CONDENADA/EXECUTADA, À COMPLETA FALTA DE AMPARO LEGAL, senão vejamos:

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1933004219975010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS BENS DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS. A responsabilização do sócio, através da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, é aplicável na execução dos créditos trabalhistas e se justifica em razão dos princípios peculiares que orientam o Direito do Trabalho, em defesa dos interesses do trabalhador e em virtude da natureza alimentar dos créditos que se executam perante a Justiça do Trabalho. Não cabe, em hipótese alguma, interpretação extensiva, para fins de se alcançar o patrimônio deprocuradores dos sócios da empresa executada, por total falta de amparo legal.

 

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 484 SP 2007.03.00.000484-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BENS - PROCURADOR DO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE 1 - É legítima a inclusão de sócio-gerente no pólo-passivo de execução fiscal movida em face de empresa, uma vez efetivadas a citação e a constatação de insolvência ou dissolução irregular da pessoa jurídica. 2 - Se o patrimônio que guarnece a empresa executada for inexistente ou insuficiente para o pagamento de tributos não quitados, ou se não localizada a própria executada, comete o sócio-gerente infração à lei, de modo a ser cabível o prosseguimento da execução contra este, como vêm decidindo a jurisprudência desta Casa e de outros Tribunais. 3 - Por se tratar de responsabilidade pessoal, para a inclusão do sócio é de rigor que sua gestão seja contemporânea ao fato gerador do tributo em cobro. 4 - O procurador de sócio ausente não pode ser responsabilizado, porquanto se trata de responsabilidade pessoal. 5 - Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo regimental prejudicado.

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