EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMNAL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ....

Processo Número: ...

1 – DAS PARTES

Ricardo já qualificado nos autos em epigrafe vem respeitosamente por meio de seu advogado que subscreve a esta com procuração em anexo, folhas... requer com fulcro no artigo 403, §3º do CPP, tendo em face apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEIO DE MEMORIAIS.

2 – DOS FATOS

(...)

3- DAS PRELMINARES

Com importante função no Direito o processo penal resguarda alem de ser um meio de proteção ao abuso do poder punitivo do Estado, tutelar os direito previstos em nossa constituição, além do devido processo legal neste caso, pois a não observância a qualquer rito e procedimento ensejará na aceitação da nulidade do mesmo.   As garantias contidas no ordenamento jurídico brasileiro tais como garantia de direitos como ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência,  há o que se dizer que no texto de lei no artigo 185 do CPP, a qual o acusado deve ser interrogado na presença de seu defensor, forma esta de privilegiar a garantia de sua defesa correta.

A ausência deste defensor técnico conforme artigo 564, III, C do CPP, demonstra a nulidade deste ato, nitidamente ferindo nossa carta magma a Constituição Federal de 1998.

4 - DO MERITO

4.1. Não baste já ser consolidado que a confissão não é prova suprema, ainda sim sem a observância dos direitos do acusado, a omissão de seu defensor, a prova tem que ser licita de tudo conforme protege o artigo 5, LVI da CF/88, o deixa explicito a nulidade e afastabilidade desta no processo, não usando como pilar em decisão deste juízo.

Ainda obscurecendo as garantias deste acusado, prevista no ordenamento jurídico, a presunção de inocência é dilacerada quando não podendo identifica-lo de fato pelas testemunhas, como afirmar e ter materialidade de um crime e condena-lo por presunção, pois são inexistentes a este caso, logrando a este a absolvição.

O que é corroborado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrios o que se vê a seguir:

PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SE DA PROVA CARREADA PARA OS AUTOS RESSAI COM A NECESSÁRIA CERTEZA QUE O RÉU, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, ANUNCIOU À VÍTIMA A INTENÇÃO DE DESAPOSSÁ-LA DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, SOMENTE NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO CRIMINOSO POR RAZÕES ALHEIOS À SUA VONTADE, CONFIGURADO ESTÁ O CRIME DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE TENTADA. VERIFICANDO-SE QUE O RÉU PERCORREU TRAJETO CONSIDERÁVEL RUMO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, REDUZ-SE EM METADE A PENA, PELA TENTATIVA.(TJ-DF - APR: 20121010080577 DF 0007798-93.2012.8.07.0010, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 08/08/2013, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2013 . Pág.: 231)

E ainda utilizando entendimento do tribunal de Justica do Rio Grande do Norte TJ- RN a seguir:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE A REVELAR MATERIALIDADE E INQUESTIONÁVEL AUTORIA. ESPECIAL VALOR CONFERIDO À PALAVRA DA VÍTIMA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE A REVELAR MATERIALIDADE E INQUESTIONÁVEL AUTORIA. ESPECIAL VALOR CONFERIDO À PALAVRA DA VÍTIMA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE A REVELAR MATERIALIDADE E INQUESTIONÁVEL AUTORIA. ESPECIAL VALOR CONFERIDO À PALAVRA DA VÍTIMA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO BASTANTE A REVELAR MATERIALIDADE E INQUESTIONÁVEL AUTORIA. ESPECIAL VALOR CONFERIDO À PALAVRA DA VÍTIMA. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Crim. 2015.003089-6; Câmara Criminal; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 21/07/2015).