O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresa

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA 4

2.1.1 Exigências Legais Específicas para Abertura de Clínica de Repouso 7

2.1.1.1 Impactos causados pela PEC 8

2.2 Formalidades para oficializar Contrato de Trabalho 8

3 CONCLUSÃO 10

REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

As desigualdades sociais existem desde a antiguidade, são inúmeras as diferenças entre as classes, mas, apesar das divergências, nota-se, a dependência entre elas, e para nortear a convivência harmônica das mesmas, é que se executa o Direito, em busca de justiça.

Para Dell`Aglio (1992), justiça, refere-se ao tratamento imparcial e ao respeito pelas necessidades e direitos inerentes à natureza humana.

Assim, pode-se entender que as intervenções diplomáticas são constantes e se transformam a cada alteração no cenário social, fazendo, portanto, a integração das partes. Um exemplo disso é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, que estabelece as diretrizes legais que regulamentam as relações de trabalho.

No entanto, geralmente quando outorgado o direito a uma pessoa, culmina-se em dever a outrem; o que não deixa de ser justo, porém as determinações judiciais devem ser cautelosas para não acrescentar encargos indevidos, pesando mais um dos lados da balança.

Pensando nisto, no texto a seguir serão abordados quais os procedimentos legais para abertura de uma Clínica de Repouso; os impactos causados pela PEC das domésticas e também quais são as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC.

2 DESENVOLVIMENTO

Desde que o Projeto de Emenda Constitucional 72 foi aprovado, tem ocorrido muitas modificações no mercado que emprega doméstica, logo nos primeiros dias houve inúmeras demissões, e a procura por clínicas de repouso para idosos, tornou uma opção aprazível aos empregadores que não dispõe de condições financeiras para manter seus empregados.

Como a procura aumentou, a oportunidade para a abertura de novas clinicas estão em alta, no entanto, para que seja legalizada, devem-se observar os quesitos de formalidade e exigência específica referentes a uma clinica de repouso.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA

Esses são os passos para abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo- Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo– Escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Co¬mandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo– Nome da Empresa

Toda empresa deve ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Pode-se também verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

4º passo – Contrato Social e Demais Documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

•Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Esta¬tuto, em três vias;

•Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

•Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

•FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

•Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composi¬ção societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apre¬sentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Es¬tatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a ne¬cessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos de¬mais casos essa assinatura é obrigatória. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.

5º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresenta¬dos no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplifica o SIMPLES.

O empresário deve ir a Secretaria da Receita Estadual para verificar quais os tributos a empresa deverá pagar e efetuar o registro nesse órgão. A inscrição estadual é essencial para a obtenção da inscrição