O Envio de Nota Fiscal Eletrônica (NFe)

1. INTRODUÇÃO

Por meio do decreto numero 6.022 de 22 de janeiro de 2007,foi instituído pelo governo federal, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) abrangendo as três esferas, Governo Federal, Estadual e Municipal e tem por objetivo a construção de um cadastro sincronizado de forma a entender os interesses das Administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em conjunto com as empresas em geral, promovendo maior integração administrativa, padronização e melhor qualidade das informações; maior possibilidade de realização de ações fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de intercâmbio de informações fiscais entre as esferas governamentais; cruzamento de informações em larga escala com dados padronizados ou uniformização de procedimentos.

O SPED:

- SPED – Envio de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) – Obrigação das Empresas do LR em (2006).

- SPED Fiscal – Contribuinte obrigado a apresentar Entrada e Saída de NFe.

- SPED Contábil – Despesas, custos e s informações dos outros dois Speds acima.

- SPED Contribuições – PIS/COFINS.

- SPED Social – Controle de folha de pagamento (INSS/FGTS),vigorará em 2014.

                                                                                                                                                                                                                                                                               

Santarém-PA

2013

2. LEI NORMALIZADORA DO SPED CONTÁBIL

A Escrituração Contábil Digital (ECD) – Sped Contábil, normalizada através dos:

• Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013. Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Departamento Nacional do Registro de Comércio

• Instrução Normativa Nº 107, de 23 de maio de 2008. Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Conselho Federal de Contabilidade

• Resolução N° 1.299/10. Aprova o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 
• Resolução N° 1.020/05. Aprova a NBC T 2.8 – Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

Receita Federal

• Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.(com as alterações da IN RFB 825/08 e da IN RFB 926/09). Institui a Escrituração Contábil Digital (para fins fiscais e previdenciários)

• Leiaute do arquivo. 

• Instrução Normativa RFB nº 825, de 21 de fevereiro de 2008. Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (prorroga para o último dia útil de junho de 2009 o prazo para apresentação da ECD, nos casos de cisão, cisão parcial, fusão ou incorporação ocorridos em 2008). 
• Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009. Altera os arts. 2º, 3º, 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

• Alterações no leiaute do arquivo. 

• Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011. Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital; a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); e a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36, de 18 de dezembro de 2007. Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital.

• Anexo I - Regras de validação
• Anexo II - Tabelas de Código 

• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009
  Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital. 
• Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 09 de junho de 2010
  Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009.

2.1. Decreto de Lei  nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Art. 2º  O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

Art. 2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013)

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