O Simples Nacional

3. SIMPLES NACIONAL

O simples nacional é um regime tributário simplificado, onde são compartilhadas a arrecadação, cobrança e a fiscalização, abrangendo oito tributos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A implantação desse regime tributário foi um avanço importante para impulsionar o crescimento no numero de empresas e de empregos no Brasil.

As micro e pequenas empresas foram as maiores beneficiadas com esse regime, pois, passaram a ter uma carga tributaria menor e um sistema mais simples para efetuar os pagamentos dos tributos, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em relação ao cálculo dos tributos, é de grande valia salientar que este é feito através das tabelas do simples nacional, sendo necessário apenas verificar o tipo de atividade da empresa e a faixa de receita bruta dos últimos 12 meses para saber o percentual de tributos a ser pagos.

É administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que tem por finalidade gerenciar e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Para o empreendedor que queira optar por esse regime tributário, é fundamental o cumprimento das seguintes condições:

Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

Atender todos os requisitos previstos na legislação;

Realizar por meio do Portal do Simples Nacional na Internet a formalização da opção, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Os manuais das versões (atual e anteriores) do PGDAS-D podem ser consultados no portal do Simples Nacional, item “Manuais”, bem como no menu “Ajuda” dos aplicativos. Eles contêm informações úteis, inclusive exemplos práticos, que visam facilitar o preenchimento das informações necessárias para o cálculo.