O contrato de trabalho e a legalização de empresas
Por: mikaelle • 15/4/2015 • Seminário • 1.374 Palavras (6 Páginas) • 88 Visualizações
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SUMARIO
- INTRODUÇÃO ...........................................................................4
- DESENVOLVIMENTO.................................................................5
2.1-Formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso ...5
2.2- Impacto da PEC72 por região ....................................................5
2.3- Formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e o trabalhador domestico antes e depois da PEC 72 ..6
3.0- CONCLUSÃO .............................................................................8
4.0- REFERENCIAS ..........................................................................9
1.0 INTRODUÇÃO
O presente trabalho trata de discussões sobre as formalidades legais para abertura de uma clinica de repouso, a PEC das domesticas, o impacto causado pela mesma, formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre empregador e um trabalhador domestico antes e depois da PEC, ressalta a importância desses temas na sociedade atual.
A sociedade brasileira evoluiu, compreendeu a necessidade de reconhecer a dignidade da pessoa humana. Por meio da PEC (projeto de emenda constitucional) nº 72/05, o congresso nacional equiparou, igualou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, corrigindo uma grande injustiça considerada histórica, o artigo que garante aos empregados domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas, alem de ter a consciência de legalizar seus negócios e ate mesmo seus empregados.
- DESENVOLVIMENTO
Considera-se trabalhador doméstico aquele maior de 18 anos, que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial destas conforme estabelecido pela lei nº 5859, de 1972. Integram-se à categoria os seguintes termos: empregado, cozinheiro, viga, acompanhamento de idosos, dentre outros.
A PEC 72 entrou em vigor no dia 03/04/2013, trouxe inúmeros benefícios para os empregados e uma serie de duvidas para os empregadores. Foram vários os direitos assegurados, como: garantia de salário ao mês nunca inferior ao mínimo, jornada de trabalho de 8 horas diárias, pagamento das horas extras, remuneração do trabalho noturno superior ao noturno, recolhimento do FGTS, seguro desemprego, 13° salário, férias. Em consequência disso, houve um aumento significativo de demiçoes na área, devido aos custos com encargos trabalhistas.
2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO
O impacto pôde ser sentido principalmente pelos cuidadores de idosos, que os patrões por não terem condições de arcar com tamanhas despesas, acabam por procurar clinicas de repouso e assim tentam diminuir os gastos e por isso é importante que estas estejam legalizadas com todas as formalidades legais de uma empresa. Para registro de uma clinica de repouso o procedimento é similar a de outras empresas, o que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, registro na junta comercial, na secretaria da receita federal, na prefeitura para obter o alvará de funcionamento, registro no INSS, no sindicato patronal, cadastramento junto à caixa econômica federal no sistema “conectividade social”.
- IMPACTO CAUSADO PELA PEC 72 POR REGIAO
Com exceção da região Sudeste, todas as regiões registraram aumento das domésticas com carteira assinada entre março e julho, sendo que o Norte se destacou com um crescimento de 5,69%. Em seguida estão o Nordeste (5,21%), Centro-Oeste (3,24%), Sul (2,55%) e Sudeste (-1%).
Enquanto na evolução salarial, o destaque foi para a região Sul (4,73%), seguida pelo Sudeste (2,88%), Centro-Oeste (1,91%), Norte (1,68%) e Nordeste (1,12%). O Instituto Doméstica Legal lembra que o salário dos empregados domésticos subiu mais que a média de outras categorias, que é de 6,5%.
Atualmente estão disponíveis vários cursos na área, na Bahia, por exemplo, houve capacitação para estes profissionais através do programa Trabalho Domestico, com certificação para 220 trabalhadoras domesticas. O governador Jaques Wagner afirmou que o profissional seja em que segmento for, deve sempre procurar a qualificação. “Um trabalhador qualificado pode exigir melhor seus direitos, como uma remuneração mais digna”, disse o governador.
“Agora me sinto reconhecida como uma profissional e estou ciente dos meus direitos e deveres”, disse Cerivalda dos Santos, do município de Pojuca, oradora da turma do programa.
Mas nem todo mundo sentiu o impacto como negativo, para a especialista em ortodontia, doutora Maria Judith Cavalcante da Matta Ribeiro (CRO 6544), de Barreiras no oeste da Bahia, a PEC foi um merecido reconhecimento da categoria, mas não teve nenhuma influencia e diz ainda que antes mesmo de ser vigorada ela já aderia a todos os direitos, como férias, FGTS, 13° salário, rotina de 8 horas por dia, e com relação à folha de ponto, acha que não deveria ser obrigatório.
2.3 FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E UM TRABALHADOR DOMESTICO ANTES E DEPOIS DA PEC
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