Requerimento

ILMO. SR. CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE JATEÍ - MATO GROSSO DO SUL

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JATEI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Av. Weimar Gonsalves Torres, Nº. 1035 – centro, no município de Jateí - MS, com inscrição estadual Nº. 28.220.965-4e CNPJ Nº. 15.555.071/0001-28, por seu representante legal, vem respeitosamente à presença de V. Sª., expor e requerer o que segue:

A requerente foi notificada a recolher ICMS GARANTIDO  no valor de R$ 1.247,35 (Mil Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e cinco Centavos) conforme documento Nº 357-05/2013 - DAEMS 881.701.782-06, no entanto, as mercadorias constante nas notas fiscais N° 18258 933 23713 21700 852 trata – se de mercadoria para uso veterinário, sendo portanto seu ICMS diferido.

A requerente foi notificada a recolher ICMS GARANTIDO, no valor de R$ 989,29 (Novecentos         e Oitenta e Nove e Vinte e Nove Centavos) conforme o documento N° 357-11/2013 – DAEMS 931.487.563-52, no entanto, as mercadorias constante nas notas fiscais N° 1090 92017 4057 182823 trata – se de mercadoria para uso veterinário, sendo portando seu ICMS deferido.

A requerente foi notificada a recolher ICMS GARANTIDO, no valor de R$ 408,23 (Quatrocentos e Oito Reais e Vinte e Três Reais) conforme documento N° 357-03/2014 – DAEMS 326.310.181-44, no entanto as mercadorias  constante na nota fiscal N° 1284 trata – se de mercadoria para uso veterinário, sendo portanto seu ICMS deferido.

Diante do que foi exposto requer de V. Sª., a BAIXA do referido DAEMS para que o contribuinte possa regularizar sua situação perante o sistema da Secretaria Estadual de Receita e Controle - SERC.

Por ser de direito.

Pede deferimento.

Jateí – MS , 25 de Novembro de 2.014.

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                                                     ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE JATEI

CNPJ: 15.555.071/0001-28

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