REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL COM SEDE NA CIDADE DE “X”, DO ESTADO ________________________

A Presidente da Sindicância, no uso de suas atribuições, amparada no artigo 148 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, diante das conclusões da comissão de Sindicância nº 10/2011, instaurada junto à autarquia federal nesta cidade “X” resolve:

I - Requerer a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Mélvio, servidor federal da(o) ______________, local onde exercer suas atribuições, para apurar os fatos contra ele denunciados, quais sejam, ____________, objeto da Sindicância 10/2011, que, caso sejam constatados, ensejam em infração disciplinar, devendo nos termos dos artigos 121 da mesma Lei, responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Requer ainda, nos termos do artigo 149 da Lei retro citada, sejam designados 03 (três) servidores estáveis para compor a comissão para apuração de infração disciplinar, nomeando em consonância com o parágrafo 3º, do artigo 143 da Lei supra mencionada o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III – Nos termos do artigo 152, da Lei 8.112/90, requer seja concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Termo em que, pede deferimento.

Local, data e ano.

Identificação e assinatura da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar.