Requerimento Para Abono De Faltas

À Senhora Diretora da Escola XXXXXXXXXX

XXXXXXXX

Requerimento

XXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXX, Professora na referida escola, XXXXXXX, portadora da identidade XXXXXXX e CPF XXXXXXX, e do MASP XXXXX, vem através deste requerer autorização para se ausentar do serviço nos dias de provas escolares, conforme artigos citados abaixo, bem como fazer uso das prerrogativas legais que lhe couberem, visto que o requerente é estudante regularmente matriculado e frequente no curso de Direito da XXXXXXXXX, em XXXXX – xx e já houve jurisprudências favoráveis a respeito.

Segue anexo a declaração (ou calendário) escolar oficial de provas, o comprovante de matricula no curso de Direito e as já citadas jurisprudências favoráveis.

Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Lei nº. 869 de 1952

“Art. 207 – Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho, que possibilidade a frequência regular as aulas.

Parágrafo único – Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou exame.”

Resolução Seplag nº. 10, de 1º de Março de 2004

“Art. 31 – Serão consideradas justificativas, para efeito de abono do ponto, as ausências ao trabalho pelos seguintes motivos:

I – Realização de provas ou exame escolar;”

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

XXXXX, XX, XXXXXXX

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XXXXXXX

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Ciente: XXXXX