Simples nacional

SIMPLES NACIONAL

DISCIPLINA: SEMINÁRIOS INTEGRADOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Professora: Luciana Mattos

ÍNDICE

INTRODUÇÃO...................................................................................................página 03

SIMPLES NACIONAL...................................................................................... página 04

A CONTABILIDADE NO SIMPLES NACIONAL...........................................página 05

ISENÇÃO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS....................................................... página 06

CONCLUSÃO.................................................................................................... página 08

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. página 09

INTRODUÇÃO

Lançado no dia 30 de junho de 2007, o Simples nacional é uma das modalidades de tributação existentes no Brasil que permitiu às microempresas e empresas de pequeno porte a ter mais viabilidade competitiva em seu empreendimento frente ao mercado.

Antes de sua criação, as modalidades de empresas supracitadas deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do SN nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União.

Além da unificação dos tributos, dentre as vantagens do simples nacional se destaca o fato de servir como motivo de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo, além de buscar facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Devido a esta simplicidade no pagamento de tributos, o nome de Simples Nacional. O Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A seguir, falaremos sobre alguns aspectos do Simples Nacional.

SIMPLES NACIONAL

A primeira forma de regulamentação do regime Simples Nacional está concatenada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, alínea d, que prevê que mediante Lei complementar, as microempresas e empresas de pequeno porte teriam tratamento diferenciado e favorecido. Através dessa base legal é que surgiu a Lei complementar 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional).

A LC 123/06 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado dispendido às empresas optantes pelo regime do simples nacional no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As empresas que optam por este regime gozam de alguns benefícios, tais como:

• Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Dispensa do cumprimento de algumas obrigações acessórias;
• Facilidade de acesso ao crédito e ao mercado;
• Simplificação de regulamentação, no que tange à abertura, alteração e encerramento;
• Regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI);

Para que a empresa possa enquadrar-se como optante pelo simples nacional ela deverá inscrever-se com o conceito de microempresa (ME) ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP); ter inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e no município e, se for o caso, no Estado; não estar sujeita à nenhuma vedação; e formalizar a sua opção no local e nos municípios onde tenha domicílio tributário.

Conforme previsto na Lei Complementar 123/06 não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

“I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123/06, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

A CONTABILIDADE NO SIMPLES NACIONAL

Apesar de ser uma opção aparentemente mais simples de lidar quando se trata da contabilidade, a escolha pelo regime do Simples Nacional não dispensa o trabalho do contador, pois independente do porte da empresa, os serviços de contabilidade devem ser desempenhados por profissionais qualificados, sejam funcionários próprios ou terceirizados. Uma vez que o recolhimento de tributos e impostos, se não cumpridos, implicará a empresa o pagamento de multa.

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