Uma nova visão e excelente conhecimento da contabilidade pública

5.CONCLUSÃO

Com a conclusão da Atividade podemos ter uma nova visão e um ótimo conhecimento sobre a contabilidade pública, pois percebemos que nos desenvolvimentos das etapas surgiam novos desafios, com eles o aprendizado. Enfatizamos a importância da PPA, LDO e LOA, sem essas leis seria impossível o entendimento da contabilidade pública, o que acontece com os recursos captados e as despesas realizadas.

Ao concluirmos todas as etapas vimos que o orçamento público não é complexo, resume nas três leis orçamentárias e dentro delas constitui as formas de arrecadação das receitas e a efetivação das despesas, sendo uma grande importância significativa para a sociedade.

A criação da Lei de Responsabilidade fiscal, Lei Complementar n°101/2000 de 04 de maio de 2010, o seu principal objetivo é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e também que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecida os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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