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25% na aposentadoria

Por:   •  22/3/2016  •  Trabalho acadêmico  •  1.650 Palavras (7 Páginas)  •  470 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE COMPETENCIA DELEGADA DA COMARCA DE CORNELIO PROCOPIO – PR


Autos nº 0005295-78.2014.8.16.0075



                                         
Sonia Maria de Oliveira, já qualificada nos Autos epigrafados de  Ação de Concessão de Majoração de 25% na Aposentadoria , que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado, que tramitam perante este digno juízo, tendo em vista o Recurso de Apelação de fls.  , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer se digne determinar a juntada das inclusas  CONTRARAZOES DE RECUROS DE APELAÇÃO requerendo seu recebimento e juntada, para posterior com recebimento do Egrégio Tribunal “ad quem”, onde espera conhecimento, como medida de inteira justiça.

Termos em que

Pede deferimento

Cornélio Procópio, 21 de maio de 2015.

Pp.

OAB/PR


TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

APELAÇÃO

ORIGEM: AUTOS 0005295-78.2014.8.16.0075 de AÇÃO DE MAJORACAO DE 25% NA APOSENTADORIA – VARA CIVEL DA COMARCA DE CORNELIO PROCOPIO – PR

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA

CONTRA RAZÕES pelo APELADO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES:

A Sentença recorrida não deve ser reformada por conta da Apelação, conforme veremos.

                                         O Apelante, inconformado, com a. r sentença proferida nos autos acima epigrafados, apresentou recurso, questionando o ..............

Data vênia, a respeitável decisão atacada, não merece reforma como pretende o Recorrente em suas alegações, eis que foi prolatada com fulcro nas normas atinentes ao direito que disciplina o assunto enfocado na exordial.

DO ADICIONAL DE 25%

A Autora goza do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, contudo depois de aposentada pelo RGPS, a mesma começou a sofrer de demência de Alzheimer, a partir de 2006.

O Alzheimer é uma doença incurável que causa a deterioração das funções cerebrais e vai causando com o tempo atrofia progressiva, com perda de memória, da linguagem, da razão e da habilidade de cuidar de si próprio.

Esta doença, nos estágios finais, resulta na necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a segurada realizar as funções mais básicas como: alimentar-se, vestir-se e higienizar-se.

O art. 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da dependência de terceiros na sua vida diária. Tal auxílio é mais do que justo, e decorre de dispositivo legal protetivo, baseado em princípios fundamentais da Constituição, em especial, o da dignidade da pessoa humana.

Entretanto, a Autarquia aplica de forma restritiva a proteção social, garantindo o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a aposentadoria por invalidez. Tal interpretação é injusta e fere o princípio da isonomia, o acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados que comprovem a necessidade da assistência permanente de terceira pessoa, independente do tipo de aposentadoria que recebam.

Cabe referir que as situações, cujo aposentado terá direito a essa majoração estão relacionadas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99, quais sejam:

1 – cegueira total;

2 – perda de nove dedos das mãos ou superior a esta;

3 – paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;

4 – perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;

5 – perda de uma das mãos e dedos pés, ainda que a prótese seja possível;

6 – perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;

7 – alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;

8 – doença que exija permanência contínua no leito;

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