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AÇÃO COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO LIMINAR

Por:   •  9/3/2019  •  Tese  •  2.432 Palavras (10 Páginas)  •  34 Visualizações

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal.

        NOME DO AUTOR, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade n.º 8XXXX, emitida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n.º 637.766XXXX, residente e domiciliado na Rua, 5555 C, Bairro Nordeste, Natal – RN, CEP 00000000, vêm, perante Vossa Excelência, por sua Advogada Samara Fernandes Silva, OAB/RN nº XXXXX, Telefone (84) XXXXXX e endereço eletrônico xxxxx@gmail.com, (Documento n.º 01), propor:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR

em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0001-91, situada na Av. Pres. Bandeira, 372 - Alecrim, Natal - RN, 59040-200 , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

  1. Considerando que a situação econômica atual do Autor se encontra desfavorável, não possuindo recursos suficientes que o possibilite arcar com as custas processuais, requer desde já a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil vigente.

II - DOS FATOS:

  1. O Autor possui uma Conta Salário no Banco do Brasil, Agência XXXX n° XXXX, e a utilizava apenas para receber e sacar seus proventos, utilizando para isso um cartão fornecido pelo banco para saques e compras na função débito.
  2. Apesar do autor construir um bom relacionamento com a instituição financeira, nunca solicitou a mesma nenhum tipo de crédito, e utilizava a conta exclusivamente para recebimento do salário.
  3. Há alguns dias atrás, o requerente foi até uma loja de veículos para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou passar pela avaliação de crédito foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada. Tal surpresa o levou a retirar um extrato no SERASA, que identificou que se tratava de uma dívida inscrita pelo Réu na data de 20/07/2018, no valor de R$ 126,66 (Documento n° 4) em anexo.
  4. Ao procurar a instituição bancária, foi surpreendido novamente ao ser informado que a dívida atualizada no valor de R$ 133,47 (Documento n° 5) era referente à uma fatura em aberto, oriunda de um cartão de crédito Ourocard Visa. Ao questionar sobre que tipo de compra foi efetuada no dito cartão, foi informado que o valor cobrado seria uma taxa de expedição de cartão.
  5. Excelência, o Autor jamais solicitou cartão de crédito algum, também nunca foi informado pela instituição bancária da possibilidade de liberação da função crédito em seu cartão de movimentação da conta salário, ainda, nunca recebeu nenhum cartão adicional, que não o único cartão utilizado para saques e débito em sua conta salário, e por fim, também nunca foi informado da existência da dívida, nem sequer a autorizou.
  6. A situação, além de vexatória desencadeou graves danos também em sua esfera profissional, pois o Autor necessita com urgência efetuar a compra do veículo pois o mesmo irá ser utilizado diariamente em sua profissão. E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito não foi autorizado, nem solicitado por ele.
  7. A situação não foi resolvida administrativamente no atendimento bancário, o que restou ao Autor, a busca pelo judiciário, pelos fundamentos a seguir expostos:

III - DO DIREITO:

III.1 – DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA:

  1. É consabido que a prestação de serviços bancários se encontra regidas pelas normas de proteção ao consumidor. Isso porque é plenamente cabível o enquadramento das instituições financeiras, prestadora de serviços, na conceituação de fornecedor, preconizada no art. 3º, caput, da Lei n. 8.078/90. De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação do aderente na definição de consumidor, disposta no caput do art. 2º do mesmo ordenamento.
  2. Ainda, no contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo  do caderno supracitado, Código de Defesa do Consumidor, que desde já se requer.

III.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA:

  1. Concede-se a tutela urgência caso haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

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