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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por:   •  13/3/2019  •  Abstract  •  6.289 Palavras (26 Páginas)  •  21 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO TITULAR DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO— PE

 

 

 

 

 

Procº: 0007006-65.2016.8.17.2001

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

 

 

 

LEANDRO MIGUEL DA SILVA, já devidamente qualificado junto à exordial, através de sua patronesse, legalmente constituída, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 335, V, do Código Civil Pátrio, que move em face do BANCO DEMANADO, vem, com o respeito de estilo, perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. dos autos, TEMPESTIVAMENTE, apresentar

 

RECURSO DE APELAÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

Nos termos do artigo 1009 do Código de Processo Civil Pátrio, respeitando o estabelecido no artigo 1003 do aludido diploma de Ritos Cíveis, pelas razões e  fundamentos expostos a seguir, esperando, exercido o juízo de admissibilidade por vossa excelência, requer que o presente recurso seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades  de  estilo.

 

DO JUIZO DE RETRATACAO

 

Requer, ainda, que seja exercido o JUIZO DE RETRATAÇÃO com fulcro no art. 332 Caput do CPC/2015 a fim de reconsiderar a r. decisão proferida a qual indefere os pedidos  tecidos na exordial por ser de sensível justiça.

Excelência, a ação que discute as cláusulas contratuais do financiamento é com fulcro em artigo de lei Federal, tanto no antigo CPC/2013 ( Art. 285-B) quanto no novo CPC/2015 (art. 330 2 e 3).        

 

 Art. 330, § 2º do Novel CPC”.  § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Observa-se, Ínclito Julgador, que a súmula 16 do TJPE está em conformidade com os preceitos legais do código de processo civil/2015, ao sedimentar entendimento sobre Revisão de Clausulas Contratuais em financiamentos, senão vejamos:

 

“Súmula 16 do TJPE.” É possível a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso seja necessário revisar cláusulas contratuais."

 

Por conseguinte, não é forçoso admitir que é pacificado no Fórum das Varas Cíveis de Pernambuco conforme ENUNCIADO 23 – FVCIMP a discursão de existência de divida no âmbito da ação consignatória, conforme lê-se abaixo: 

 

Enunciado 23— FVCIMP”: "É viável a discussão da existência da dívida e do seu valor no âmbito da ação consignatória, mesmo que para isso o Juiz tenha que revisar cláusulas contratuais."

Também, restou pacificado pelo Fórum das Varas Cíveis de Pernambuco, Enunciado 34-FVC-IMP que trata dos requisitos da inicial de Revisão contratual :        

 

Enunciado34—FVCIMP”: A petição da ação de revisão deve ser instruída com cópia do contrato bancário, devendo o autor apontar uma a uma as cláusulas que entende abusivas, juntando, quando for o caso, demonstrativo da evolução da dívida e da efetiva ocorrência de práticas ilegais, sob pena de ser indeferida".

 

Ainda, não menos importante, é oportuno lembrar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA editou súmula 565-STJ a qual reconhece a abusividade na cobrança das tarifas de abertura de crédito ( TAC), tarifas de emissao de carne ( TEC), tarifa de servicos de terceiros, dentre outras tantas, Senão vejamos :                 

 

Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/200.

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