AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

- RESCISÃO CONTRATUAL 

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, tendo em vista a impossibilidade do autor arcar com as demais prestações.

- Promovente: contrato particular de compra e venda.

- Objeto: aquisição de um imóvel residencial.

- Forma de pagamento: sinal, primeira etapa, segunda etapa-financiamento.

- Pagas: sinal e 10 prestações da primeira etapa.

- Autor: motivos financeiros deseja a rescisão contratual e a devolução das contas pagas.

- Notificação: extrajudicial pelo autor.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA ....

              Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ............. e CPF nº ...., residente e domiciliada na .... cidade ..........., vem por seu advogado abaixo assinado, com procuração anexo, com escritório profissional na Rua .................... cidade ...., perante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº ............. e CPF nº ...., residente e domiciliada na .... Cidade ..........., diante dos fatos e fundamentos adiante expostos:

I DOS FATOS

              Autor e réu firmaram contrato de compra e venda para aquisição de imóvel residencial.

              O objeto do presente contrato é a aquisição de um imóvel residencial.

              A forma de pagamento pactuada entre autor e réu foi a seguinte:

(I) sinal,

(II) pagamento na primeira etapa e

(III) financiamento na segunda etapa.

              Ocorreu que o autor por motivos financeiros não pode mais arcar com as prestações oriundas do contrato e deseja uma rescisão contratual e a devolução dos valores já pagos a título de sinal e dez prestações da primeira etapa.

II DO DIREITO

              Exa. a presente relação é tratada como consumerista, portanto regida pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. As quantias já pagas deverão ser devolvidas ao autor tendo em vista o disposto nos Art. 413, CC e Art. 51 a 53, CDC.

              Portanto é direito do autor a rescisão contratual bem como a devolução das quantias já pagas, estipuladas e descritas acima.

III DA TUTELA ANTECIPADA

              A fumaça do bom direito está perfeitamente demonstrada nos Art. 413, CC e Art. 51 a 53, CDC.

              Exa. o perigo da demora reside no fato de que ele não tem condições de esperar a marcha processual pagando as prestações do contrato. O perigo da demora reside no fato de quanto mais tempo passa maior a mora do autor.

              Ante ao exposto requer que V. Exa. defira a antecipação da tutela para rescindir o contrato e determinar a devolução das parcelas já pagas.

IV DOS PEDIDOS

              Ante ao exposto, requer:

a) Que V. Exa. defira a antecipação de tutela para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores já pagos na quantia de R$...........

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