A Aula de Ética
Por: risomagrelo • 15/9/2019 • Pesquisas Acadêmicas • 296 Palavras (2 Páginas) • 124 Visualizações
AULA DE ÉTICA – Data: 19.03.2019
Art. 48: Traz os requisitos básicos dos contratos de honorários.
Não traz forma específica, mas recomenda que seja feito de forma escrita.
Código Civil: arts. 368 e 369 → é compensável
Código de Ética e Disciplina: art. 48, § 2º → só é admitida com autorização expressa
Art. 49: Traz elementos que devem ser considerados pelo advogado para fixação do valor dos honorários
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- Por ofício ou representação (por escrito ou verbalmente no balcão da OAB)
Vedada a denúncia anônima
- Ficha completa
- Relator – prazo de 30 dias improrrogáveis para - Arquivar
- Instaurar o processo disciplinar
- Notificação – 15 dias para apresentar defesa prévia
- Instrução (no máximo 5 testemunhas)
Representante ambos possuem 15 minutos
Representado para Sustentação Oral
- Parecer – enquadramento legal
- Razões finais: 15 dias úteis (prazo comum)
- Acórdão será redigido pelo autor do voto que prevaleceu
PROCEDIMENTO DE REVISÃO
Não é recurso
PEDIDO DE REABILITAÇÃO
Art. 68: Revisão do Processo Disciplinar
AULA DE ÉTICA – Data: 26.03.2019
Pesquisar questão de notificação de renúncia de mandato sem conseguir localizar o cliente.
A notificação de renúncia de mandato quando encaminhada por via postal requer o recebimento pelo outorgante para ser válida ou basta que seja dirigida ao último endereço informado ao advogado (caso de tentativa frustrada de notificação postal: mudou-se)
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