AO JUÍZO DE DIREITO DO XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO

AO JUÍZO DE DIREITO DO XX DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO XX DO ESTADO XX

Processo: 00000-00.0000.0.00.0000

Raimundinho, vereador do Município XXXXX, já qualificado nos Autos da Ação Indenizatória por Danos Morais, que lhe move o Prefeito Zeca, feito em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Ex.ª, por seu procurador subscrito, tempestivamente, apresentar a CONTESTAÇÃO consoante os argumentos fáticos e jurídicos doravante expendidos;

-I-

Síntese da Inicial

O autor ingressou com uma Ação de Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, alegando que se sentiu ofendido em razão de um discurso proferido pelo Vereador Raimundinho na sede da Câmara municipal do Município. Em razão disso, o autor pretende uma indenização por danos morais no valor de 50(cinquenta) salários mínimos.

Ocorre que, consoante será devidamente demonstrado nos fundamentos jurídicos da presente contestação, o discurso do Vereador apenas apresentou críticas em razão de ilegalidades verificadas na atual gestão municipal, tendo em vista a ausência de atualização do estatuto dos servidores municipais, bem como do reajuste anual previsto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Dessa forma, o demandado sendo um agente integrante do Poder Legislativo Municipal no exército da sua função, estava apenas representando os interesses da população perante o poder público, não havendo que se falar em qualquer ofensa capaz de atingir a esfera íntima do autor.

Esses são os fatos que norteiam a presente demanda, pelo que se passará a demonstrar a necessidade de não acolhimento das alegações presentes na peça introdutória, conforme razões a seguir aduzidas.

-II -

Preliminares  

Da Incompetência do Juizado Especial para o Julgamento da Lide

Antes de adentrar no mérito da matéria a ser debatida, há a necessidade de demonstrar a incompetência deste Juizado Especial para julgar a presente demanda tendo em vista o elevado valor a título de danos morais pretendido pelo requerente, que ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação em vigor.

Com efeito, a competência corresponde aos limites fixados na lei para fins do exercício de forma legítima da função jurisdicional, servindo como base o artigo 42 do CPC/2015 ao determinar que “as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”.

 Elpídio Donizete conceitua competência como um “requisito processual de validade”, conforme abaixo:

A competência é requisito processual de validade, (ou simplesmente pressuposto processual de validade subjetivo, como se refere grande parte da doutrina), uma vez que, sendo absolutamente incompetente o juízo, a relação processual restará viciada, sendo possível a rescisão da sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, nos termos do art. 966, II. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20ª Edição, rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, p. 260)

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, a regulamentação da sua competência encontra-se estipulada na Lei n.º 9.099/1995, estabelecendo como critérios fixadores o valor e a matéria. Dessa forma, para as competências fixadas em razão do valor o artigo 3º, inciso I, determina que os Juizados Especiais Estaduais representam órgãos responsáveis pelo processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade cujo valor da causa não ultrapasse 40(quarenta) salários mínimos, conforme de observa na transcrição abaixo:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

De fato, conforme demonstrado na exposição fática, o proveito econômico pretendido pelo demandante corresponde a 50 salários mínimos, devendo este ser considerado como o valor da causa, haja vista o que dispõe o artigo 291, inciso V do CPC/2015:

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Dessa forma, tona-se inadmissível o processamento da presente lide pelo rito sumaríssimo assim como pretendido pelo requerente. Em razão disso, de acordo com o exposto no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Esse é entendimento jurisprudencial dos Tribunais em situações análogas, vejamos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR QUE EXCEDE A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002417-80.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019)

EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA OBRIGAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA “EX OFFÍCIO”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 3º, I C/C 51, I, DA LEI 9.099/95. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários mínimos. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. (TJ-MT - RI: 10067991220188110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2019)

Dessa Forma, resta devidamente demonstrado que o benefício patrimonial perseguido pelo autor da presente demanda excede o limite de alçada estipulado na lei regulamentadora dos Juizados Especiais Cíveis, não havendo dúvidas quanto à necessidade de acolhimento da preliminar de incompetência.

Ante o exposto, pugna-se pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, mediante a declaração da incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, vez que supera o valor de quarenta salários mínimos, em consonância com o artigo 3º, inciso I e art. 51, inciso II da Lei 9.099/1995, bem como artigo 485, inciso IV do CPC/2015.