APROVEITAMENTO DO MILITAR PRAÇA TEMPORÁRIO NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL APÓS DESINCORPORAÇÃO

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FACULDADE REGIONAL DA BAHIA
Curso de Direito

APROVEITAMENTO DO MILITAR PRAÇA TEMPORÁRIO NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL APÓS DESINCORPORAÇÃO

PATRÍCSON MATTOS DE FARIAS

Salvador, 23 de março de 2019

1 TEMA

APROVEITAMENTO DO MILITAR PRAÇA TEMPORÁRIO NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL APÓS DESINCORPORAÇÃO

2 PROBLEMÁTICA

EXISTE POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA O MILITAR PRAÇA TEMPORÁRIO SER APROVEITADO NOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL APÓS DESINCORPORAÇÃO? SENDO POSSÍVEL, QUANTAS VAGAS PODERÃO SER DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTE EX MILITAR?

3 HIPÓTESE

SIM. PODERÁ SER CRIADA UMA LEI QUE REGULAMENTE A FORMA QUE SE DARÁ ESTE APROVEITAMENTO, TRAZENDO NO CORPO DO TEXTO CARACTERISTICAS, REQUISITOS E REGULAMENTOS DE QUE PODERÁ SE ENQUADRAR NAS VAGAS. NO QUE SE REFERE A QUANTIDADE DE VAGAS DESTINADAS AOS PRAÇAS TEMPORÁRIOS DAS FORÇAS ARMADAS, FAZENDO COM QUE NÃO SE PERCA O TREINAMENTO MILITAR RECEBIDO DENTRO DA CASERNA, PODERÁ DEPENDER DO QUANTITATIVO ANUAL DE ALISTAMENTO.

4 OBJETIVO

4.1 Objetivo Geral

        Demonstrar que pode existir a possibilidade de o militar praça temporário ser aproveitado nos órgãos de segurança pública estadual e municipal, bem como, que a destinação de uma quantidade de vagas exclusivas a esta categoria pode ser possível e se faz necessário, tendo em vista que parte deste quadro de ex militares ao sair da caserna, não tem nenhum direcionamento na vida civil.

4.2 Objetivo Específico

        - Demonstrar o mal aproveitamento do militar praça temporário após desincorporação;

        - Abordar a finalidade na lei de alistamento militar com a visão crítica do tempo da lei, esta que se encontra defasada;

        - Revelar a importância do aproveitamento dos treinamentos feitos nas Forças Armadas, bem como a possível melhoria para atuação destes nos órgãos de segurança estadual e municipal.

5 JUSTIFICATIVA

A pesquisa a ser desenvolvida versa sobre a importância do aproveitamento dos ex militares na atuação da segurança pública estadual e municipal, dando assim uma possibilidade maior para aqueles que foram convocados à servir a pátria atuando de forma exclusiva e dedicada dentro das forças armadas, na qual, através da pesquisa, será demonstrado a falta de previsão legar em relação ao tema, trazendo um estado de vulnerabilidade para os militares que, ainda são obrigados a servir a Pátria no momento em que completa a maior idade.  

O ingresso dos jovens na caserna se faz aos 18 anos, obrigatoriamente, período em que, na realidade social em que vivemos muitos ainda não completaram nem o ensino médio escolar. Diante disto, ao ser colocado no cadastro de reserva das fileiras militares, este não é aproveitado no mercado de trabalho devido à falta de formação acadêmica e qualificação profissional adequadas. Neste sentido vale ressaltar que por conta da exclusividade no tempo de serviço, este jovem fica limitado quanto a busca de empregos.

Atualmente não existe nenhuma lei que regulamente a possibilidade de destinação de vagas diretas para os ex militares. Porém, existem projetos de lei que tratam acerca da pontuação acrescida na nota da prova escrita em concursos públicos para algumas patentes militares, como por exemplo, cabo, terceiro sargento e oficial temporário. Ainda assim, esse projeto não se mostra suficiente para a demanda de militares que são destinados a reserva ano após ano.

Diante de vários incidentes vistos nos dias atuais sobre o despreparo na atuação e abordagem dos agentes de segurança pública a nível municipal e estadual, resta claro que o aproveitamento destes ex militares poderá vir a melhorar as atividades desenvolvidas em prol da sociedade civil. Em cumprimento à finalidade exercida pelo futuro agente público, este deve se mostrar capaz e competente para exercer tal função, devendo ser baseada nos pilares da hierarquia e disciplina, trazendo um conforto para à população.

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