Acordao homicidio comissivo por omissao (culposo)

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO CULPOSO.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

Em se tratando de imputação de crime omissivo impróprio, com quebra deliberada de cláusula contratual por parte do empreiteiro/paciente, havendo a necessidade de produção de prova bastante para edificar-se pretenso juízo absolutório e existindo a descrição de crime em tese, não pode prosperar o desiderato visando o trancamento da ação penal.

Ordem denegada.

Liminar cassada para o prosseguimento da ação penal.

Decisão majoritária.

HABEAS CORPUS	SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
N° 70002224384	PORTO ALEGRE
ANDRE LUIS RIGO NELSON BORBA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COM DE PORTO ALEGRE	IMPETRANTE; PACIENTE; COATOR.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em denegar a ordem impetrada, cassando-se a liminar anteriormente concedida para o prosseguimento da ação penal, vencido o Des. Jobim..

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Presidente, e WALTER JOBIM NETO.

Porto Alegre, 15 de março de 2001.

DES. JOSÉ ANTONIO HIRT PREISS,

Relator.

RELATÓRIO

DES. JOSÉ ANTONIO HIRT PREISS (RELATOR) – O Bel. André Luís Rigo impetrou a presente ordem de habeas corpus, em prol de Nelson Borba da Silva, já qualificado, visando o trancamento de ação penal promovida junto a 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre contra o paciente.

O paciente foi denunciado nas iras do artigo  121, § 3º, do Código Penal, porque ‘o denunciado, na condição de representante legal da empresa “Ele Silva Montagens Mecânicas Ltda.”, firmara contrato de prestação de serviços com a empresa “Elevadores Sur S/A – Indústria e Comércio”, obrigando-se a manter um engenheiro responsável pela montagem e vistoria dos elevadores adquiridos pela empresa “Bortoncello Incorporação Ltda.”, para a obra que se encontrava em construção na Rua Cristiano Fischer (cláusulas 8ª e 11ª do contrato de empreitada nº 1080, anexo). Diante da omissão do acusado, que não observou as cláusulas contratuais que lhe eram exigíveis, ocorreram problemas com a fiação elétrica, que se encontra em uma caixa de passagem instalada na casa de máquinas dos elevadores (conforme item ‘c’ do histórico do laudo pericial inclusivo – fls. 6).

Nos ajustes finais da montagem de um dos elevadores, os funcionários sentiram alguns choques elétricos, tendo a vítima, embora mais experiente, sem qualquer supervisão, improvisado um aterramento com um arame. Posteriormente na continuidade do trabalho,  JOSÉ CARLOS  sofreu forte choque elétrico, que causou a sua morte’.

Foi afirmado que não houve indiciamento por parte da Autoridade Policial.

Da mesma forma, o pedido de arquivamento requerido pelo Promotor de Justiça, pois este entendeu ser ‘atípica a conduta’.

Assim, fixando-se exatamente no disposto na denúncia ministerial antes transcrita, entende o ora impetrante que falta justa causa para o prosseguimento da ação penal em comento, pois atípica a conduta imputada ao réu, pelo Ministério Público, causando ao ora paciente constrangimento ilegal insuperável, sanável pela via do presente ‘writ’.

Refere-se ele, portanto, à ausência de fumus boni iuris (artigo 648, I, do CPP), para a ação penal, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos fatos, com o reconhecimento de que há imputação de fato atípico.

A denúncia ministerial imputa ao  paciente a responsabilidade criminal culposa pela morte de José Carlos Garcia, o qual sofreu infarto agudo do miocárdio, por choque elétrico.

Descreve a inicial acusatória que tal resultado se deu em razão de ter deixado o réu ‘de observar dever objetivo de cuidado o que estava obrigado, consistente em manter no seu quadro funcional, engenheiro especializado, responsável pela supervisão e acompanhamento da montagem e parte elétrica de elevadores na obra em construção’.

No entanto, a denúncia, em seu parágrafo conclusivo descreve que ‘nos ajustes finais da montagem de um dos elevadores, os funcionários sentiram alguns choques elétricos, tendo a vítima, embora mais experiente, sem qualquer supervisão, improvisado um aterramento com um arame.  Posteriormente na continuidade do trabalho, José Carlos sofreu forte choque elétrico, que causou a sua morte’.

Assim, esse final de parágrafo de conclusão retira qualquer possibilidade do processamento da ação penal contra o ora paciente, quiçá futura condenação, já que, de pronto, fincado fielmente no que nele descrito, não existe mínima causa justa, sequer em tese, para enquadrar a conduta  (supostamente) ilícita imputada ao réu no tipo do homicídio culposo.

Nos estritos termos da denúncia, NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE SUBJETIVA entre o resultado morte, por forte choque elétrico, e a omissão culposa imputada ao réu, de não manter, no seu quadro funcional, um engenheiro responsável pela montagem e vistoria dos elevadores.

Tudo porque existe uma causa (relativamente) independente, que retira qualquer responsabilidade penal culposa do ora paciente pelo resultado ocorrido.

Ou seja, conforme a denúncia ministerial, em razão de ‘alguns choque elétricos’ sentidos por funcionários, a vítima, ‘ embora mais experiente’, improvisou um aterramento com um arame, fato que, posteriormente, na continuidade do trabalho, deu ensejo ao forte choque elétrico causador (por si só) de sua morte.