Acordo de doação

a) Identifique e defina o contrato em análise.

Trata-se de um contrato de doação, pelo qual o doador, em ato espontâneo de deliberalidade, transfere, a titulo gratuito, bens e vantagens que lhes são pertencentes, ao patrimônio de outrem que, em convergência de vontades, os aceita expressa ou tacitamente. Art. 538, CC.

b) O STJ deveria ter anulado o contrato de doação em análise? Fundamente sua resposta.

Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não resutam em deserdamento. É necessária uma das hipóteses previstas pelo código civil de 1916,para que seja possível a anulação da doação de imóveis. Não é portanto qualquer ingratidão suficiente para autorizar a revogação da doação. No caso dos autos, não há como enquadrar sua conduta nas estreitas hipóteses previstas pelo código de Beviláqua.

Questão objetiva 1

(TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação:

x A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.

b) B- É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita pelo seu representante legal.

c) C- Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.

d) D- O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor de terceiro se o doador sobreviver ao donatário.

e) E- É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.

Questão objetiva 2

(TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta:

x A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador.

b) B- Não é lícita a compra e venda entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão.

c) C- A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário.

d) D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível.

Caso Concreto 1

(OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível o acordo entre as partes. Considere que você é o(a) advogado(a) de Vera. Descreva qual a medida cabível a fim de defender os interesses de Vera após a conciliação infrutífera, apontando o prazo legal para fazê-lo e os argumentos que serão invocados.

Questão objetiva 1

(MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato, assinale a alternativa correta:

a) A- Poderá o locador propor ação de despejo por denúncia vazia quando ocorrer o término do contrato e o locador se recuse a deixar o imóvel, sob a alegação de necessitar do imóvel para uso próprio.

b) B- Se for julgada procedente a ação de despejo em decorrência