TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Agência Nacional de Supervisão Sanitária

Resenha: Agência Nacional de Supervisão Sanitária. Pesquise 859.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  20/10/2014  •  Resenha  •  254 Palavras (2 Páginas)  •  170 Visualizações

Página 1 de 2

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da

atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº

3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do

art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da

ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em

reunião realizada em 3 de março 2008, e considerando a necessidade de constante

aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos, visando à

proteção da saúde da população; considerando a necessidade da segurança de

fabricação e uso de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos;

considerando que os Estados Partes acordaram atualizar a lista positiva de aditivos para

materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e equipamentos em contato

com alimentos, seguindo os critérios estabelecidos na Resolução GMC n°. 50/01 para a

inclusão e a exclusão de componentes; considerando que a harmonização dos

Regulamentos Técnicos tende a eliminar os obstáculos ao comércio gerados pelas

diferentes regulamentações nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no

Tratado de Assunção; considerando que a atualização mencionada se fundamenta na

avaliação da segurança de uso dos aditivos para materiais plásticos destinados à

elaboração de embalagens e equipamentos em contato com alimentos e contribuirá para

a inserção dos produtos dos Estados Partes no marco do comércio internacional;

considerando que este Regulamento Técnico contempla as solicitações dos Estados

Partes do Mercosul; Adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor

Presidente, determino a sua publicação:

...

Baixar como (para membros premium)  txt (1.8 Kb)  
Continuar por mais 1 página »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com