As Adaptações na legislação

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Adaptações na Legislação Brasileira

Disciplina: Fundamentos de Antropologia e Sociologia do Direito

Docente: Raphael Fernandes

Discente:

Paulo Roberto de Jesus Junior (Matrícula: 2211920)

DUQUE DE CAXIAS

Setembro de 2017

Uma nova medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a partir de 1º de janeiro de 2014 estabelece a obrigatoriedade de fabricação de 100% dos veículos nacionais, com airbag e freios ABS como itens obrigatórios.

Com esse gráfico vemos que as mortes em acidentes de trânsito cresceram muito entre 2009-2012:

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Com isso a legislação sofreu mudanças, pois antes de 2014 a maioria dos carros nacionais, não eram fabricados com airbag e freios ABS, assim os acidentes tinham um índice maior de vítimas fatais.

O projeto de lei da reforma trabalhista:

São mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propostas pelo governo tendo como principais mudanças;

Jornada intermitente: a limitação da jornada de trabalho era de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração: A remuneração por produtividade não podia ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a reforma trabalhista, o contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Descanso: O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Imposto sindical: Antes o tributo era recolhido anualmente e correspondia a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional e com isso ninguém é mais obrigado a pagar o imposto sindical.

As mudanças na CLT foram criadas para dar mais liberdade para empregado e empregador na contratação dos serviços, e com isso pode haver uma negociação maior nos contratos de trabalho.

Lei seca:

Com o grande índice de acidentes cometidos por motoristas embriagados conduzindo veículos, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 foi alterada para Lei nº 12.760, que proíbe qualquer consumo de álcool e também proíbe a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Antes da lei seca era permitido a ingestão de álcool de até 6 decigramas por litro de sangue, que é equivalente a 2 copos de cerveja, com isso muitos motoristas dirigiam bêbados e causavam acidentes.

Está mudança na legislação foi concedida para que possa ter uma diminuição considerável no índice de acidentes nas cidades. Para a fiscalização dos motoristas existem blitz pelos arredores das cidades denominadas blitz da lei seca.