AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOAÇABA/SC

JOÃO CORSO, brasileiro, solteiro, sindicalista, profissão, portador do RG nº 5.000.000 e do CPF nº 099.888.777-66, endereço eletrônico, portador do título de eleitor nº 111222334455, residente e domiciliado na rua Isidoro Pedro, nº 103, bairro Jardim das Hortências, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua XV de Novembro, Centro, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, vem, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88 e da Lei no 4.717/65, AJUIZAR

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Contra Prefeito José Fonteles, residente e domiciliado na rua Padre Ernesto, nº 999, bairro Jardim das Hortências,, Secretário de Administração do Município Amâncio Cardoso, Empresa Sotélio Jungles Ltda, com endereços ..., conforme fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO

A competência para processar e julgar a ação popular depende da origem do ato impugnado e do interesse dos entes (art. 5º da Lei 4.717/65), sendo neste caso, atos praticados contra a Fazenda Pública Municipal e ___, a competência é do Juiz de Direito Local.

Declaração de nulidade de contrato administrativo firmado sem procedimento licitatório

II – DOS FATOS ENSEJADORES DA AÇÃO POPULAR

O autor, João Corso, é presidente de uma Associação do Sindicato dos Funcionários Públicos da cidade de Joaçaba/SC, bem como é eleitor regular e ativo deste município. Ciente do fato de que o município de Joaçaba estabeleceu uma arena esportiva para abrigar os jogos abertos do Estado, de modo que, ao redor da arena, o Prefeito José Fonteles construiu em terreno do município, dois estacionamentos; um deles, pequeno, aberto ao público, e o outro amplo fechado e, consequentemente pago pelos usuários que desejam segurança em seus automóveis, motos e bicicletas.

Contudo, ao invés de tornar o estacionamento uma gestão do poder público, o secretário de administração do município, Sr. Amâncio Cardoso, concedeu o local à Empresa Sotélio Jungles Ltda, sem qualquer licitação ou cobrança de taxa ou aluguel, tendo, estes, apenas a obrigação de deixar o local limpo e bem sinalizado.

depois de ver noticiado pela mídia a abertura de inquérito civil e penal – pelo Ministério Público Federal – em razão de “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, sediada também no Rio de Janeiro, procurou pesquisar mais sobre os fatos.

Inicialmente, foi divulgada apenas a existência de provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados pela Autarquia Federal A. Somente com busca aprofundada, Pedro teve ciência de que tais contratos foram realizados nos dois últimos anos com determinada empresa, a Multinacional M.

Importante ressaltar que todos eles ainda estão sendo executados. Ademais, há documentos que demonstram a fraude e a lesão, e evidenciam o envolvimento do Presidente

Diante de tais fatos, como cidadão e presidente de uma Associação do Sindicato dos Funcionários Públicos, o autor não vê outra alternativa, senão a ajuizamento de ação popular que vise reparar os atos lesivos ao patrimônio pelo fundamentos a seguir aduzidos.

III – DO DIREITO

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Nos fatos narrados verifica-se afronta aos princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF), sendo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.