Ação de obrigação de fazer

EXELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA.... VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ................ 

Nº do Processo: ..........

Luis..., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador do RG n.º ..... e inscrito no CPF sob n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com endereço eletrônico: .....@.... e endereço profissional à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor;

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de Lucas..., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe Cristiane..., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do RG n.º ....., inscrita no CPF sob n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

Obedecendo ao contido no despacho Judicial que determinou a visitação e meação de feriados e finais de semanas alternados, com divisão de período de férias, determinando as datas de finais de semana onde os menores deverão permanecer com o PAI, neste dia ............. e no final de semana de ..... e ............, o MENOR DEVERIA PERMANECER COM O PAI, porém não é o que acontecerá, estando a genitora descumprindo com o acordo homologado em juízo.

Ocorre que a requerida vem a meses impedindo que o requerente venha a exercer a paternidade e o direito de visita conforme homologado por esse Douto juízo diversas vezes o autor tentou conversar com a requerida e não logrou êxito. O que vem causando imensa dor ao autor, como também a seu filho.

DO DIREITO

O requerente como pai do menor tem o direito de visitação do mesmo, visto que a Lei 8069/90 reza, em seu art. 19, que toda criança tem direito ao convívio familiar.

Ainda dispõe no código de Processo Civil:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº8.952, de 13.12.1994).

(...)§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8. ou 952, de 13.12.1994).

§4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994).

Neste sentido dispõe o Código Civil:

Art. 1589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja os filhos, poderá visita-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Diante dos fatos anteriormente narrados nos Autos .........., por diversas vezes o requerente fora obstaculizado de exercer o seu direito de visitação, inclusive obrigando-se a recorrer ao Plantão Judiciário , e no intuito de evitar mais uma ser privado da companhia de seus filhos e que vem através desta ação garantir seus direitos de pai e no sentindo de assegurar que ao autor o cumprimento do acordo convencionado que faz lei entre as partes requer a  procedência da  presente ação para garantir ao requerente o direito de visita ao filho, prerrogativa da paternidade fixando-se multa diária em caso de descumprimento pela requerida.

DOS PEDIDOS

Diante o expos requer que vossa excelência:

I -REQUER A PRESENTE OBJETIVANDO GARANTIR O SEU DIREITO DE VISITAÇÃO COM A PERMANÊNCIA DO MENOR COM O GENITOR DURANTE O FERIADO E FINAL DE SEMANA , portanto de ....... a ...........

II- Requer ainda, a condenação da requerida nas custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações da espécie, TENDO-SE EM VISTA QUE A MÃE SEMPRE OBSTACULIZA A VISITAÇÃO PATERNA E OBRIGA O REQUERENTE A SUPORTAR CUSTAS E HONORÁRIOS PARA FAZER CUMPRIR SEU DIREITO A VISITAS.