Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – SÃO PAULO.

     

             

URGENTÍSSIMO

                                               xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, educadora, portadora da Cédula de Identidade RG de nº xxxxxxxxxx SSP/SP e do CPF de nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de xxxxxx/SP na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx -  Bairro xxxxxxxxxxxxxx – CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seu advogado (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inc X da CF, arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO COMUM C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA

em face do: BANCO SANTANDER S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ nº 90.400.888/0001-42, localizada na Rua Amador Bueno nº 474, Santo Amaro, na cidade de São Paulo – Estado de São Paulo – CEP: 04.752-005,  pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

.I - DOS FATOS:-

A Requerente é educadora da Prefeitura Municipal de xxxxxx, em virtude do vinculo empregatício, a mesma percebe sua remuneração pelo Banco Requerido por exigência da Prefeitura onde a mesma trabalha, através da conta corrente xxxxxx, Agência xxxx – xxx, conforme se verifica pelo extrato ora juntados, conforme se verifica pelos documentos inclusos.

Acontece que o Banco Requerido, descontou diretamente da conta salário da Requerente:

Extrato Março 2.015		Debitados
Crédito de Salário	R$   748,47	R$               749,18

As quantias acima são referentes à recuperação de credito em atraso, que não se sabe ao certo do que se trata, tal valor torna sua conta negativa eo Banco Requerido se nega a devolver tal valor, deixando a Requerente SEM SALÁRIO, SEM DINHEIRO e ainda com saldo devedor.

É de se destacar Excelência, que a Requerente percebe mensalmente já com os descontos e tributos, a quantia em média R$ 748,47 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), e o Banco Requerido absurdamente reteve todo o seu salário, deixando a Requerente sem salário para sobreviver.

 Excelência, não existe autorização nenhuma por parte da Requerente para que o Banco Requerido proceda da forma que vem procedendo, tais descontos estão causados sérios transtornos para a Requerente inclusive de caráter alimentar, pois a mesma não está conseguindo honrar seus compromissos, devido à bola de neve que o banco Requerido sempre vem cobrando da Requerente por saldo negativo, entre outros, deixando a Requerente sem salário.

Na verdade, o salário e também quaisquer depósitos da Requerente esta sendo literalmente seqüestrado pelo Banco Requerido ilegalmente, ato unilateral do mesmo, pois, ele não tinha essa autorização e nem poder para fazer esse confisco, pois o confisco realizado está sendo para quitar débito referente crédito em atraso e juros sobre juros.

O que temos Excelência é que o Requerido agiu e vem agindo por conta própria, fazendo um verdadeiro tribunal de exceção, lançando valores junto à conta corrente da Requerente para saldar dívida em atraso, e pior, sem a devida autorização.

Assim temos que o ato praticado pelo Banco Requerido, vem gerando, como já gerou a Requerente grandes transtornos, como abalo emocional, sendo que diante de tais fatos, podemos concluir que o Banco Requerido agiu e esta agindo de forma negligente, pois jamais poderia ter crédito valores referente a dívida de crédito em atraso, sendo descontado  diretamente na conta corrente da Requerente, pois inexisti autorização para tanto, deixando claro que o Banco Requerido tem um serviço totalmente defeituoso, falho e desumano.

 Esses são os fatos em síntese.

.II - DO DIREITO:-

O Novo Código Civil, em seu artigo 186 é muito claro, “in verbis”:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Vejamos o artigo 927, § único do Novo Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

§ único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Além dos dispositivos invocados acima, o Requerido também infringiu o Código de Defesa do Consumidor (art. 71)^[1].

O ato de seqüestrar (reter, confiscar) o salário da Requerente praticado pelo Requerido é manifestamente ilegal, já que o salário é impenhorável, por força do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência é esmagadora nesse sentido, anotamos:

“PENHORA – Bloqueio de numerário em conta corrente - Constrição incidente sobre salário - Impossibilidade - Art. 649, Inc. IV do Código de Processo Civil - Existência de penhora nos autos suficiente para garantir a execução - Desbloqueio determinado - Recurso provido. (1º TACSP – AI 7005274-7 – (59239) – São Paulo – Rel. Juiz Edgard Jorge Lauand – J. 03.05.2005).”