CONTESTAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

I - Breve síntese da Demanda:

José adquiriu em uma das lojas Eletrônica LTDA, um aparelho portátil de rádio e reprodutor de cds, pelo preço de R$ 1.000,00 (mil reais), em perfeitas condições para uso. Passados quatro meses da compra, José, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da loja, dirigiu-se ao Juizado Especial Civil da comarca de Salvador e ali aforou ação visando recebimento de indenização.

II. Verdade dos Fatos:

A loja Eletrônica LTDA ao entregar o produto fez todos os testes para ter certeza do bom funcionamento do produto, cumprindo com todas as obrigações. Não resta dúvida que é um caso de excludente da responsabilidade civil, de culpa exclusiva do consumidor. O vício adveio do mau uso do consumidor, visto que o produto foi entregue em perfeito estado. Devido a isso, gera a improcedência dos pleitos.

III. Do Mérito:

- Impossibilidade de substituição do produto ou devolução do dinheiro por ausência de provas do suposto defeito.

- Infringência do Principio da Legalidade:

Está consubstanciado no art. 5.o, II, da CF, o qual prevê: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

- Inexistência da Inversão do Ônus da prova:

Já que o erro não foi da empresa, não tem porque haver a inversão.

IV. Conclusão:

Diante o exposto, que seja extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que os pedidos são insubsistentes, em face de ausência de fundamentação fática.

Nestes termos, pede deferimento.

 

Salvador, 17 de dezembro de 2014.

 

 

 

 

ADVOGADA, Marília Brena OAB/BA – xxxxxxxxxxxxxx