TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Caso Concreto Estácio Prática V

Por:   •  21/4/2017  •  Trabalho acadêmico  •  1.020 Palavras (5 Páginas)  •  15.725 Visualizações

Página 1 de 5

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____________.

MARIA SOUZA, (nacionalidade), (estado civil), professora, portador da carteira de identidade nº _________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ___, (bairro), (cidade), (UF), CEP____________, endereço eletrônico _____________, vem por meio de seu advogado com endereço profissional na Rua _____________, nº____, (bairro), (cidade), (UF), CEP _________, endereço eletrônico ___________, onde recebe notificações, conforme Artigo 106, I do Código de Processo Civil, com base no artigo 5º LXIX da Constituição Federal, na lei 12.016/09 vem respeitosamente a Vossa Excelência impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Pelo rito especial, contra ato do Relator da Universidade Federal de ______________, com endereço na Rua _________, nº ___, (bairro), (cidade), (UF), CEP____________, endereço eletrônico _____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (Artigo 5º LXXIV, Lei 1.060/50 e Artigo 98 CPC).

Com fundamento do artigo 5º, LXXIV, a autora declara que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, devido sua demissão e por consequente desemprego. Requer a Vossa Excelência o benefício da gratuidade de justiça, conforme lei 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

Marcos Silva, aluno de uma Universidade Federal, autarquia federal, inconformado com a nota que lhe fora atribuída em uma disciplina do curso de graduação, abordou a professora Maria Souza, servidora pública federal, com um canivete em punho e, em meio a ameaças, exigiu que ela modificasse sua nota.

Nesse instante, a professora, com o propósito de repelir a iminente agressão, conseguiu desarmar e derrubar o aluno, que, na queda, quebrou um braço.

Diante do ocorrido, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apurar eventual responsabilidade da professora. Ao mesmo tempo, a professora foi denunciada pelo crime de lesão corporal.

Na esfera criminal, a professora foi absolvida, vez que restou provado ter agido em legítima defesa, em decisão que transitou em julgado. O processo administrativo, entretanto, prosseguiu, sem a citação da servidora, pois a Comissão nomeada entendeu que a professora já tomara ciência da instauração do procedimento por meio da imprensa e de outros servidores. Ao final, a Comissão apresentou relatório pugnando pela condenação da servidora à pena de demissão.

O PAD foi encaminhado à autoridade competente para a decisão final, que, sob o fundamento de vinculação ao parecer emitido pela Comissão, aplicou a pena de demissão à servidora, afirmando, ainda, que a esfera administrativa é autônoma em relação à criminal. Em 10/04/2015, a servidora foi cientificada de sua demissão, por meio de publicação em Diário Oficial, ocasião em que foi afastada de suas funções.

DOS FUNDAMENTOS

I – DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Presentes os requisitos legais, conforme artigo 5º LXIX, o Mandado de Segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, sempre que haja ilegalidade ou com abuso de poder por parte de autoridade.

Verifica-se presente o “fumus boni iuris” ante a incontestável necessidade de notificação da autora para defesa em Processo Administrativo Judicial, em virtude do cumprimento do preceito Constitucional contido no artigo 5º LV e artigo 22 da Lei 8.112/90. Corroborada com o fato da autora já ter sido absolvida em esfera criminal, em virtude da excludente de ilicitude em razão da legítima defesa, o que também afasta a demissão em PAD, por força do artigo 132 VII da lei 8.112/90.

Já o “periculum in mora”, se verifica em razão da séria dificuldade financeira passada pela autora, que perdeu como a demissão sua fonte de renda.

II – DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA – ARTIGO 5º LXIX CF E ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09

Conforme o artigo 5º LXIX da Constituição Federal da República Federativa do Brasil e do artigo 1º da lei 12.016/2009 será concedido o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física sofrer violação por parte de autoridade.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (6.9 Kb)   pdf (92.7 Kb)   docx (14.4 Kb)  
Continuar por mais 4 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com