Caso concreto

Caso Concreto 1

Lei atentamente a assertiva adiante:
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a)     A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
Resposta: Não. A assertiva refere-se ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, que fala da força vinculante e obrigatória dos contratos, nos quais as cláusulas deviam ser seguidas à risca. No entanto, à luz do Novo Código Civil, em 2002, passou-se a "humanizar" e a "socializar" mais os contratos para que deixassem de ser meramente formal e técnico e passassem a se preocupar com os efeitos do mesmo sobre a sociedade. É o Princípio da Função Sicoal, que também passou a inibir a força do mais "forte" sobre o mais "fraco" numa relação contratual.
b)     Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
Resposta: A função Social do contrato surgiu para relativizar a ideia do "Pacta Sunt Servanda", fundamentada no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elencado na Constituição Federal de 1988. De acordo com alguns civilistas, a exeplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, no livro Direito Civil - Contratos, a função social dos contratos existia de forma adormecida. A partir de então, com o novo Código Civil, 2002, a liberdade de contratar deve ser exercida dentro de uma contextualização social. Isso significa que passa a  ter relevância o impacto social do contrato. No entanto, a função social, embora module os efeitos do contrato, não justifica o inadimplemento contratual, ou seja, não justifica que as partes envolvidas visto que têm o dever de ser razável, agir com bom senso, equidade e boa fé.  
Questão objetiva 1

(TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: "LETRA C"

a)     Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes. falsa - obrigação e contrato não são a mesma coisa.
b)     Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. falsa - nào existe relação jurídica sem partes, consensualismo e sem objeto.
c)     O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. VERDADEIRA!!!!
d)     O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. FALSO - O OBJETO MEDIADO PODE SER COISA MATERIAL OU IMATERIAL QUE TÊM VALOR ECONÔMICO.
e)     Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. FALSO - NÃO VALE EM REGRA A TRANSMISSÃO DE DIREITOS MORAIS NUM CONTRATO, O QUE SE TRANSMITE É APENAS O ASPECTO ECONÔMICO DESSES DIREITOS.

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