Caso concreto prática 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DA  … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA

                                        FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, identidade, CPF, residente na rua, número, bairro, Fortaleza – Ceará – CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de GEOVANA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, residente no endereço completo, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DOS FATOS:

        O autor, foi surpreendido com uma ligação que exigia o pagamento de uma importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua vida que acabara de ser sequestrada.

        Ocorre que não tinha o valor total cobrado pelo resgaste e diante da situação de perigo iminente de sua filha, celebrou contrato de compra e venda com a ré de seu único imóvel, situado em Fortaleza, Ceará, possuindo a rsidência 04 (quatro) quartos, piscina, sauda, duas salas, dependência de empregada, em condomínio fechado, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor abaixo do valor venal do imóvel, que possuia importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

        Porém, antes de efetuar o pagamento do resgate, e logo após a celebração do contrato, a filha do autor foi encontrada pela polícia com vida. Com isso, o autor desejou desfazer o negócio jurídico com a ré, mas não teve êxito em tal ação.

II – DOS FUNDAMENTOS:

        Tendo em vista que a filha do autor já não se encontrava em estado de perigo iminente, não há porque manter o contrato celebrado entre autor e réu, visto que a única finalidade desta venda era complementar o valor do resgate.

        Além disso, estamos falando do único imóvel do autor, que como medida de proteção a vida de sua vida filha, vendeu ao réu por um valor abaixo do que este realmente valia.

        O artigo 156 do CC prevê a possibilidade deste caso concreto, no qual o autor assumiu obrigação excessivamente onerosa por conta do estado de perigo iminente que sua filha se encontrava.

         Ainda com base no ordenamento jurídico, o artigo 171, II do CC prevê a anulação do negócio jurídico celebrado quando há estado de perigo.

III – DO PEDIDO:

        Isto posto, requer:

a) citação da ré para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia;

b) procedência da ação com a anulação do negócio jurídico;

1. a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

V – DO VALOR DA CAUSA:

                        Dá-se a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e Data

Advogado / OAB  

...