Codigo Defesa Consumidor

1) Em que consiste o Principio da Equivalência Funcional?

Consiste em igualar os documentos físicos dos eletrônicos, fazendo com que ambos tenham a mesma eficácia e regime jurídico.

2) Quais as funções de qualquer documento, seja ele "papelizado" ou eletrônico?

Acessibilidade: Registro das informações, de modo acessível a todos os interessados.

Integridade: Assegurada ao longo do tempo, que um arquivo ou texto não seja adulterado, e caso ocorra, que possa ser identificado.

Reprodutibilidade: Reprodução das cópias de maneira mais segura, isto de forma eletrônica.

Autenticação por assinatura: Sendo na forma digital, empregado a criptografia assimétrica; e papelizado por assinatura das partes.

E por fim os documentos tem sua função probatória: Sendo admitidos como prova em juízo ou na esfera administrativa.

3) Existe dispositivo legal pertinente aos títulos rituais brasileiros? Explique.

Sim, a lei 5474/68, trata das duplicatas. O meio mais utilizado no Brasil.

4) É possível a existência do endosso em branco com relação aos títulos eletrônicos? Explique

Não, pelo fato de não ter como constar outra assinatura.

5) Em que consiste a transmutação de suporte?

A transmutação é a modificação de quando o titulo passa de ter suporte papel e passa para o eletrônico.

6) O e-commerce e a duplicata virtual.

A duplicata virtual, representada por boletos bancários veio para atender a demanda das compras efetuadas de modo virtual, o e-commerce, onde o consumidor efetua sua transação à distância.

7) Existe força executiva para a duplicata virtual? Explique. Sim, desde que esta venha acompanhada de documentos comprobatórios da relação subjacente, como a nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, ou prestação de serviços e instrumento de protesto. Os tribunais estão se valendo subsidiariamente do artigo 15 da Lei 5.474/1968.