Competência do Fórum de justiça e do tribunal

CASO

Jorge, assistido pela Defensoria Pública, promove medida judicial em face de seu tutor, João, postulando a sua destituição e nomeação de outro, por sentença, narrando no requerimento que o seu atual tutor vem dilapidando o seu patrimônio, em seu benefício, informando que já promove em outro juízo ação própria para buscar o ressarcimento dos prejuízos que o requerido lhe causou.

Indaga-se:

a) A medida judicial proposta é da jurisdição contenciosa ou voluntária? Justifique.

b) Há possibilidade de se estabelecer contraditório (lide) na chamada jurisdição voluntária? Justifique.

GABARITO

a) A medida judicial promovida por Jorge pertence a jurisdição voluntária (não contenciosa), conforme art. 1103 e seguintes do CPC.

b) Sim, excepcionalmente, em que pese a destituição de tutela faça parte da jurisdição voluntária, o requerido pode insurgir-se contra o requerido, estabelecendo verdadeiro contraditório, como admite não só a doutrina como a jurisprudência. A verdadeira distinção da jurisdição contenciosa da voluntária está na possibilidade da sentença proferida nesta última poder ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes (voto do Min. Pedro Soares Muñoz, 1ª Turma do STF).

Pesquisa de Doutrina: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Capítulo II páginas 45/55 Editora Forense.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/VARIOS ESTADOS/ ABRIL /2007) Quanto à ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta:

a) o CPC adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto;

b) são elementos identificadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa;

c) são características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade;

d) os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade

GABARITO

A alternativa correta está na letra “D”. Quem dita os limites internacionais da jurisdição de cada Estado são as normas internas desse mesmo Estado, mas se leva em conta a conveniência (excluem-se os conflitos irrelevantes para o Estrado, porque o que lhe interessa, afinal, é a pacificação do seio da sua própria conveniência social) e a viabilidade (excluem-se os casos em que nação será possível a imposição automática do cumprimento da sentença)) Lições retiradas da obra de Cintra, Dinamarco e Grinover).

AULA Nº. 03

Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estudo de casos concretos. Questões de múltipla escolha (PAAC).

Conteúdos:______________________________________________________________________________

Competência

1.1 Conceito. Natureza Jurídica.

1.2 Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência.

1.3 Incompetência absoluta e relativa. Causas de modificação da competência: conexão e continência.

1.4 Conflitos de competência.

Objetivos específicos

Os estudantes deverão ser capazes de:

. Identificar e compreender a competência como o poder de julga e efetivar o julgado no caso concreto

. Compreender que a ela é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual e que existem diversos critérios de sua fixação, no plano internacional e nacional e neste na esfera federal e estadual

. Compreender que existe a incompetência absoluta e a relativa. A absoluta com os seus critérios e a relativa também com o seus, bem como esta última pode ser modificada em razão da presença da conexão e da continência

. Compreender o Fenômeno processual do conflito de competência negativo e positivo e seus procedimentos e a competência para a sua solução.

Estratégia_______________________________________________________________________________

. O caso concreto e a questão de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

. A resolução dos casos faz parte da aula;

. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA/JURISPRUDÊNCIA

Bibliografia

1. Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 23ª edição. Malheiros; 2_ Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 52ª edição, Forense. Rio de Janeiro; Castro Mendes, Aluisio Gonçalves de Competência Civil da Justiça Federal, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais,

Jurisprudência

Compra e venda de imóvel – “A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração de posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal” (STJ, REsp 332.802/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 10.01.2009).

CASO

Bernardo pretende promover ação em face de Humberto objetivando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel localizado na Capital do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, 2.500, Copacabana. Consta cláusula de foro de eleição, fixado na cidade de Niterói onde reside o autor da ação. Ainda, nos mesmos autos pretende cumular o pedido com o de reintegração de posse do imóvel, com expedição de mandado de reintegração na posse.

Indaga-se:

a) Pode