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ir e vir, previsto pela Constituição Federal. Ressaltou ainda que a liberdade de

locomoção encontra limite no direito do outro de preservação da vida e integridade

física. A desembargadora alertou que o próprio paciente disse em depoimento que

há cerca de seis meses não vai ao apartamento da vítima, ficando claro para a

magistrada, a falta de amparo das alegações defensivas.

O desembargador Luiz Ferreira da Silva, como primeiro vogal, e o juiz substituto de

Segundo Grau Carlos Roberto Correia Pinheiro, segundo vogal, votaram com a

relatora, tornando a decisão unânime.

(Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 15 de abril de

2009)

Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo

apresentado:

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se

proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da

agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus

preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário

acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente

(paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto, pensou no

direito do outro (vítima) de ter sua integridade física e sua própria vida defendidas e

preservadas contra a ação do acusado.

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as

limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Passo 4: Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem

sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo,

15 linhas.