Defeitos legais dos negócios

Defeitos do Negocio Jurídico

Dos Fatos Jurídicos:

Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural.

• Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva).

Justiça de Torres determina cesariana

para resguardar nascituro

Visando a resguardar a vida e a integridade física do nascituro, a Juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, atuando em Plantão na Comarca de Torres, determinou o encaminhamento de gestante ao hospital local para atendimento médico adequado.

A decisão, do dia 31/3, atendeu ao pedido do Ministério Público, que ajuizou Medida de Proteção requerendo a condução coercitiva da mulher ao hospital para atendimento, inclusive com a realização do parto por cesariana, se necessário na avaliação dos profissionais, pois o bebê estaria em pé dentro do útero. A gestante havia se recusado a submeter-se ao procedimento, insistindo em ganhar o filho de parto normal.

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que o relatório de prescrição/evolução, o boletim de atendimento médico e os demais documentos apresentados atestaram a necessidade de intervenção estatal para encaminhar a demandada ao Hospital Nossa Senhora dos Navegantes. A fim de que a gestante receba o atendimento adequado para o resguardo da vida e integridade física do nascituro, inclusive com a realização do parto por cesariana, se essa for a recomendação médica no momento do atendimento.

Dos Negócios Jurídicos:

Teoria da vontade interna (ou voluntarista): é a teoria mais tradicional. Afirma que a base do negócio jurídico é a intenção (vontade interna).