Direito Empresarial

PASSO 04:

Apontamentos sobre o tema:

Depois dos estudos realizados, temos aqui a oportunidade de discutir e expor as conclusões tiradas pelo grupo sobre as questões respondidas nos passos anteriores. Logo destacaremos três pontos fundamentais desta discussão, quais sejam:

• O penhor de estabelecimento empresarial;

• Transferência dos débitos da empresa ao novo adquirente; e

• Hipóteses de ocorrência da indenização pela perca do ponto comercial.

Feitas as primeiras considerações, temos sobre o penhor de estabelecimentos empresariais que este consiste na penhora e venda da própria sede da empresa para se ter garantidas as dívidas juntos aos credores.

A possibilidade de penhora da sede empresarial sempre foi um tema polemico, isto posto que esta possibilidade não é contemplada pelo Código Civil. Desta forma, vemos que a lacuna deixada pela lei foi de pronto suprida pela Súmula 451 do STJ, que nos trás que “é legitima a penhora do estabelecimento comercial”.

O segundo ponto a ser observado pelo grupo é no tocante as dívidas deixadas pela empresa, seriam estas transferidas ao novo adquirente?

Assim, segundo o elucidado pelo artigo 1.146 do Código Civil, os débitos do estabelecimento empresarial anteriores ao momento de sua transferência legal, serão suportados pelo novo adquirente, desde que regularmente contabilizados, continuando, contudo o devedor “primitivo” solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

A última ponderação feita pelo grupo nos diz sobre as quais hipóteses em que cabe a ação de indenização pela perda do ponto comercial. Tem-se sobre este, que as hipóteses de cabimento de indenização são as previstas no artigo 75 da Lei 8.245 de 1991, a qual nos diz que quando o inquilino, dentro do prazo, ingressar com a ação renovatória pleiteando a prorrogação do contrato de aluguel por mais cinco anos e não o obtêm pelo simples fato do locador recusar-se em renovar por ter uma proposta de terceiros que ofereça melhores condições.

Assim, podemos concluir que no direito Comercial e Empresarial a observância das leis a este pertinente é de fundamental importância no caminhar de nossos estudos. Devemos então procurar com base na atividade desenvolvida, aprofundar nossos estudos, pois o que aqui relatamos é apenas uma prévia da vastidão de informações contidas neste ramo do direito.