Direito empresarial
Por: Jheniffer Baptistta • 6/4/2015 • Trabalho acadêmico • 851 Palavras (4 Páginas) • 222 Visualizações
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II
ATIVIDADE
1. Quais os recursos cabíveis para as sentenças DENEGATÓRIA e DECLARATÓRIA no processo falimentar?
Na sentença Denegatória de falência, o recurso cabível será o de apelação, também com o prazo de interposição e efeitos do CPC e o da sentença declaratória da falência cabem dois recursos, a saber, o recurso de agravo de instrumento e recurso de embargos.
2. O credor que pede falência pode executar os coobrigados?
A Lei 11.101/05 (art. 49, parágrafo 1º) assegura os direitos e privilégios dos credores da empresa em recuperação contra os coobrigados e fiadores. Dessa forma, decretada a falência ou recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser executados, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na Súmula 331, IV, do TST, ou seja, inadimplência da empregadora, participação da empresa tomadora de serviços no processo e que essa última conste no título executivo judicial.
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II
ATIVIDADE
1. Quais os recursos cabíveis para as sentenças DENEGATÓRIA e DECLARATÓRIA no processo falimentar?
Na sentença Denegatória de falência, o recurso cabível será o de apelação, também com o prazo de interposição e efeitos do CPC e o da sentença declaratória da falência cabem dois recursos, a saber, o recurso de agravo de instrumento e recurso de embargos.
2. O credor que pede falência pode executar os coobrigados?
A Lei 11.101/05 (art. 49, parágrafo 1º) assegura os direitos e privilégios dos credores da empresa em recuperação contra os coobrigados e fiadores. Dessa forma, decretada a falência ou recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser executados, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na Súmula 331, IV, do TST, ou seja, inadimplência da empregadora, participação da empresa tomadora de serviços no processo e que essa última conste no título executivo judicial.
CURSO: DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II
ATIVIDADE
1. Quais os recursos cabíveis para as sentenças DENEGATÓRIA e DECLARATÓRIA no processo falimentar?
Na sentença Denegatória de falência, o recurso cabível será o de apelação, também com o prazo de interposição e efeitos do CPC e o da sentença declaratória da falência cabem dois recursos, a saber, o recurso de agravo de instrumento e recurso de embargos.
2. O credor que pede falência pode executar os coobrigados?
A Lei 11.101/05 (art. 49, parágrafo 1º) assegura os direitos e privilégios dos credores da empresa em recuperação contra os coobrigados e fiadores. Dessa forma, decretada a falência ou recuperação judicial, os coobrigados pela dívida podem ser executados, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na Súmula 331, IV, do TST, ou seja, inadimplência da empregadora, participação da empresa tomadora de serviços no processo e que essa última conste no título executivo judicial.
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