TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR

Por:   •  22/11/2018  •  Trabalho acadêmico  •  2.141 Palavras (9 Páginas)  •  38 Visualizações

Página 1 de 9

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PAULA BIANCO DO CARMO, brasileira, solteira, inscrita junto à OAB/MG sob o nº 12345, com escritório profissional situado à Rua São Paulo, nº 3.089, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR”

em favor de MÁRCIO TIBAU, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Costa Verde, nº 23, Bairro Jacutinga, Belo Horizonte/MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital, ora apontada como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

Exmo. Desembargador Relator!

Colenda Câmara Julgadora!

Ínclita Procuradoria de Justiça!

I - DOS FATOS

        Conforme os autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, com parecer favorável do Ministério Público.

        Segundo a denúncia, no dia 03 de janeiro de 2018, o paciente teria subtraído a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) do Supermercado Boa Praça Ltda. Diante disso, o representante do Ministério Público realizou denúncia contra o paciente, com fulcro na conduta prevista no art. 155 do Código Penal, a saber: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”.

        Recebida a denúncia, foi determinada a citação do paciente para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias. Porém, restaram frustradas as tentativas de citação, certificando o oficial que o paciente estava em local incerto e não sabido.

        

        Demonstra-se também que o Ministério Público não requereu diligências possíveis e largamente utilizadas em casos de desconhecimento do endereço do acusado, tal como oficiar órgãos públicos e privados para localização de endereço para fins de citação.

        Desta feita, o MM. Juiz determinou a citação por edital, que também restou frustrada.

        Não sendo encontrado o paciente, o julgador, com base no art. 366 do CPP, suspendeu o processo e ato contínuo, acolhendo parecer do Ministério Público, entendeu que seria cabível a prisão preventiva do paciente, decretando-a nos seguintes termos:

        “Assim, levando em conta que o denunciado desapareceu, não sendo encontrado nos seus endereços habituais e que tal fato certamente influirá na instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, decreto a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, para conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, já que solto poderá perturbar o regular andamento da instrução. Expeça-se mandado de prisão”.

        Na presente data o paciente encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória da Gameleira.

        Todavia não merece prosperar a custódia cautelar, como se passa a demonstrar.

II - DAS RAZÕES DO HABEAS CORPUS

        Diz o art. 312 do CPP que:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único.  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”.

        Basileu Garcia aborda o tema da garantia da ordem pública relacionando-o com a prática contumaz de condutas delituosas, como comprova a certidão de antecedentes criminais em anexo.

“Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo”.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (13.1 Kb)   pdf (127 Kb)   docx (19.3 Kb)  
Continuar por mais 8 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com