MANIFESTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA X ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Processo nº 0000000000000000000

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado por sua procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 436, inciso IV, do CPC/2015, apresentar,

MANIFESTAÇÃO AO LAUDO, pelos fatos e motivos que passa a expor:

                O autor é portador de CID 10: F29, F22, F20, apresentando quadro psicótico desde XXXX o que o tornar incapaz de exercer atividade laborativa e sequer levar uma vida normal, conforme farto conjunto probatório, anexado aos autos, inclusive com história de internação no CENTRO PSIQUIÁTRICO EDUARDO RIBEIRO.

A perita médica oficial, por ocasião da perícia médica, entre outras afirmações, atestou que a parte autora apresenta, ao EXAME CLÍNICO:

Ítem 2 – Exame Físico: “aspecto cronificado, discurso pueril, alucinações visuais e auditivas, ideação delirante de cunho persecutório, inserção de pensamento, agressividade verbal e física, déficit cognitivo”.

Ítem 4 – Conclusão – “CID 10 F20 – ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE”

Ítem 4.4 – É possível afirmar se a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. (X) SIM. JUSTIFIQUE: PATOLOGIA CRÔNICA E DEGENERATIVA.

Todavia, não obstante tais informações, a perita concluiu pela incapacidade Multiprofissional e Temporária, indicando o afastamento por 2 (dois) anos, como tempo estimado para recuperação e retorno ao trabalho ou atividade habitual.

Ocorre Excelência que, trata-se de uma resposta incoerente, uma vez que o autor foi diagnosticado com F20 – ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, sendo esta uma PATOLOGIA CRÔNICA E DEGENERATIVA, como a própria perita judicial atestou em seu laudo.

Ou seja, a conclusão da perita médica afigura-se incompatível com a real situação da parte autora, evidenciando uma análise superficial ao vasto material probatório juntado aos autos, uma vez que admite a existência de patologia, bem como sua incapacidade, entretanto argui que sua incapacidade laborativa é temporária.  

Pois bem, Excelência, se se trata de doença crônica e degenerativa da qual a parte autora padece desde 2012, com histórico de afastamentos do trabalho e internações desde então, pela mesma doença/incapacidade, sem melhora no quadro, apesar do tratamento, resta, portanto, clara a necessidade da aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade que acomete a parte autora é incurável, sendo de difícil controle e tratamento, até mesmo pelo uso de medicamentos de uso contínuo (OLANZAPINA 10mg/dia, DIAZEPAN 10mg/dia, RESPIRIDONA 2mg/dia) que causam efeitos colaterais diversos, tornando-o inapto para exercer atividades laborativas.

Ademais, Excelência, a incapacidade temporária não obsta a concessão do benefício pleiteado, dada a peculiaridade de sua natureza transitória, já que o ato de concessão deverá ser revisto a cada 2 (dois), como prescreve a própria Lei 8.742/1993, em seu art. 21, caput, com a finalidade de avaliar se continuam as condições que lhe deram origem.

Ainda nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização, já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF n° 200770500108659 – rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT - DJ de 11/03/2010), inclusive serviu de precedente para a edição da Súmula 48 da TNU, publicada no DOU de 18/04/2012, abaixo transcrita: