MINERAÇÃO EM TERRAS INDIGENAS: ANALISE DO pl 1610
Por: Rayssa Silva • 10/12/2015 • Ensaio • 302 Palavras (2 Páginas) • 327 Visualizações
Infelizmente a análise do PL 1610/96-substitutivo demonstra que o tema da mineração não foi tratado no âmbito do Estatuto dos Povos Indígenas sendo analisado de forma muito mais econômica do que social.
Do ponto de vista constitucional o referido projeto de lei não obedece aos preceitos do artigo 231 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que garante aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
O projeto também não garante as comunidades indígenas o direito ao veto soberano, pois se as comunidades de uma terra indígena disserem não às propostas de mineração uma comissão formada por deputados, senadores e alguns técnicos do governo tem o poder de decidir qual a empresa que fará a mineração. Além disso, a proposta não expressa em que condições não poderá ocorrer a exploração mineral assim como não define o interesse nacional.
CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 1610/96-substitutivo não demonstra preocupação com o alto impacto social e ambiental que a mineração pode ocasionar as comunidades indígenas.
Não outorga verdadeiramente poder de decisão aos povos indígenas como também não considera nenhuma situação de veto em relação à atividade mineradora. Além disso, não especifica de que forma esses povos serão retribuídos pelas empresas.
Portanto, uma vez que, apesar de importante para o país do ponto de vista econômico, não é essencial para o seu desenvolvimento e pode acarretar sérios prejuízos sociais e ambientais o PL 1610/96-substitutivo não deve ser aprovado e caso seja deve ser juridicamente combatido senão a proposta deve ser reformulada para conciliar os interesses econômicos, sociais e ambientais.
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