MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

.................., brasileiro, micro empresário, inscrito sob o número de CPF..................................., e RG ...........................F, residente e domiciliado .....................................F, por seus procuradores que esta subscrevem, procuração anexa (DOC 1), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 100, IV, "d", 566, I, 568, I, 580, 585, I, todos do Código de Processo Civil e artigo 15 da Lei nº 7.357/85, para propor a presente;

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de ____________, brasileira, inscrita sob o n° de CPF___________, e RG _______________________, residente e domiciliada na ______________________pelos motivos e razões abaixo expostas.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. A Lei nº 1.060/50 estabeleceu que, como forma de garantir a efetivação do principio da inafastabilidade de qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, as pessoas juridicamente pobres, assim consideradas na forma da lei, gozarão dos benefícios da justiça gratuita. Ao ensejo, é relevante transcrever os permissivos legais que fundamentam tal entendimento, in verbis:

Art. 4º- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Art. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, `a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

2. Deste modo, certo que o Exequente atravessa uma intensa situação de instabilidade financeira, pois é micro empresário e passa por um momento de dificuldade em seu negócio, por conta de muitas inadimplências, fato esse ainda agravado pela queda nas vendas durante a crise econômica que o País ultrapassa, e atualmente está recebendo somente o suficiente para adimplir suas contas fixas e pagamento de seus funcionários, e não dispõe de renda suficiente para anuir com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família.

3. A improcedência do pedido de justiça gratuita não pode ser fundamentada pelo fato de o exequente ser micro empresário como de fato é, devemos levar em consideração ainda a instabilidade e dificuldade financeira do Distrito Federal, ainda que forma exemplificativa podemos destacar as mais de 400 lojas que fecharam as portas e entregaram seu ponto de comercio, somente na W3, sendo esta a realidade do mercado atualmente.

4. Dessa forma, o exequente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, pois com grande dificuldade seu ganho mensal está sendo suficiente apenas para sustentar sua família e seu negócio, não sendo razoável impor ao mesmo o pagamento para que possa recorrer ao judiciário afim de ver seu direito garantido.

5. Sendo assim é clara a necessidade de que seja concedida o beneficio da justiça gratuita, evitando assim que seja prejudicada a vida econômica da parte e de sua família.

II. DOS FATOS

6. O exequente é credor legítimo da executada, em dívida representada por uma nota promissória (DOC 02) emitida pela mesma, com firma reconhecida em cartório e devidamente avalizada pelo co-executado conforme a seguir discriminada:

7. Como pode-se observar a nota promissória venceu na dada de 20 de Janeiro de 2013, destaque-se que o exequente reiteradas vezes tentou receber a dívida porém todas as tentativas restaram infrutíferas, sendo que até a presente data a executada não adimpliu o valor representado pela nota promissória, tendo esgotado total e inexoravelmente a via amigável há outro caminho se não a propositura da presente ação.

III. DO DIREITO

8. O artigo 585, I, do CPC reconhece a nota promissória como título executivo extrajudicial, sendo este o título de posse do exequente, devendo, portanto o procedimento conferido à execução de títulos executivos extrajudiciais serem aplicados a presente ação.

9. O artigo 566,I do CPC preceitua que “podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”, nesse norte o artigo 568,I, assevera que “ são sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo”.

10. Isto posto restou claro que o exequente é credor e possui legitimidade para promover a presente execução, uma vez ter sido a nota promissória emitida em seu favor. Outrossim a executada é devedora pois figura como emitente da nota, bem como seu avalista, ora reconhecido como co-devedor/co-executado.

a. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O TÍTULO

11. O fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação, que ocorreu em 20 de janeiro de 2013, eis que nas obrigações líquidas e certas, o simples inadimplemento constitui o devedor em mora, independentemente da interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o artigo 397 do Código Civil.

12. Ainda nesse sentido, a mora referida na segunda parte do artigo 406 do Código Civil é composta com os juros de 1% ao mês ou 12 % ao ano conforme disposto no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66), in verbis:

art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."

"§1o. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." ( grifo nosso)

13. Não há dúvida também, quanto à aplicação da atualização monetária sobre o valor