Memoriais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VACARIA/RS

PROCESSO N°: xxx

PAULO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem através de seu procurador subscrito, apresentar MEMORIAIS, nos termos do art. 403, §3º, do CPP, nos seguintes termos:

I- DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu PAULO, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 155 §4° incisos I r IV , do Código Penal em concurso material com o crime de corrupção de menores ( art. 244-B da Lei n° 8.069/90, por fatos ocorridos no dia 15.03.2014, nesta Comarca.

1° FATO:

Segunda consta na denúncia, o acusado, na companhia do adolescente José, então com 17 anos de idade, arrombou a porta frontal da residência de Cláudio, tendo subtraído do interior da casa um aparelho celular avaliado em R$ 450,00.

2° FATO

Após, o acusado teria deixado a casa em poder da res furtivae , momento em que teria sedo preso por policiais militares cerca de duas quadras distantes do local do fato, estando na companhia do menor JOSÉ e em poder do celular subtraído.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação.

Declarada encerrada a instrução, vieram os autos para memoriais escritos.

É o relatório.

II- PRELIMINARMENTE

a) DA NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO MODUS OPERANDI – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA

Primeiramente, verifica-se que o “auto de constatação de modus operandi” (fls. x ) apresenta nulidade, porque foi realizado por policiais, que embora possuam curso superior estão intimamente ligadas ao fato, pessoa sem a qualificação técnica de um perito.

Destaque-se que nesta espécie de delito, o auto de avaliação realizado pelos peritos tem fundamental importância para a efetivação do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que define dados essenciais ao deslinde da causa.

Ainda, novamente ressalta-se que os “peritos” seriam políciais, subordinado ao Delegado de Polícia, ambos envolvidos nas investigações do caso em tela. Embora preveja o Código Penal em seu art. 159 que o exame pericial possa ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior, na falta de peritos oficiais, tal nomeação, além de configurar exceção à hipótese, não pode recair sobre pessoas relacionadas às investigações, sob pena de absoluto comprometimento da perícia realizada.

Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DOS EXAMES DE AVALIAÇÃO E DE ARROMBAMENTO REALIZADOS POR PERITOS IMPEDIDOS: POLICIAIS CIVIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR QUE É RECUPERADO E RESTITUÍDO AO OFENDIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70046557922, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 08/03/2012) (Grifo nosso)

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO PENALMENTE RELEVANTE. EXAME DE ARROMBAMENTO REALIZADO POR PERITOS IMPEDIDOS: POLICIAIS CIVIS. NULIDADE DO EXAME, CONSIDERADO INDISPENSÁVEL EM CRIMES QUE DEIXAM NECESSARIAMENTE VESTÍGIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MANTIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. INFRAÇÃO CONSUMADA. INVERSÃO DA POSSE. RECUPERAÇÃO DA RES DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS DOS AUTORES DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. REDUÇÃO DAS PENAS. PRAZO MÍNIMO PARA CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. DURAÇÃO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70043350024, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/11/2011) (Grifo nosso)

Logo, resta evidente que o desrespeito à regra contina no art. 159 do CPP acarreta o afastamento da aludida qualificadora, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais da Legalidade e do Devido Processo Legal.

III- DO MÉRITO

Quanto ao 2º fato

No que tange ao crime de corrupção de menores, ao réu atribuído, assiste razão o órgão ministerial em postular a improcedência da denúncia em parte, para o fim de absolver o denunciado da referida imputação, eis que não provado nos autos tenha induzido o adolescente à prática do crime.

Da mesma forma, também não evidenciado nos autos que o adolescente já não era corrompido, antes da ocorrência do ilícito.

Conforme ensinamentos jurisprudências, mister para a configuração do delito, resulte comprovado que, em virtude de haver participado do crime em companhia do maior, o menor veio realmente a se corromper, fato também não demonstrado.

Outrossim, em casos como o em testilha, o Pretório Gaúcho entende pelo afastamento da imputação:

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. (…) 3. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A par do entendimento atual do STJ, a jurisprudência desta Corte é majoritária no sentido de que o delito de corrupção de menores é crime material, sendo insuficiente, para sua configuração, a simples presença de menor na prática delitiva, devendo restar demonstrada sua efetiva corrupção. Na hipótese, a prova produzida pela acusação não demonstra, de modo inequívoco, tivessem os réus corrompido a menor envolvida na prática do crime. A tanto não basta a simples presença dessa no desenrolar da empreitada ilícita. Absolvição mantida. APELO DA DEFESA DE DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033323213, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: