Modelo Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Contratos por tempo indeterminado: Contrato por tempo indeterminado – esse contrato não tem um prazo para acabar.

Rescisão de contrato - O trabalhador recebe seus direitos: Aviso prévio; Multa de 40% sobre o FGTS (se for realizado pelo empregador) 13º salário; Adicional de férias (1/3).

Obs.: O contrato deverá ser anotado na Carteira de Trabalho até 48 horas, mesmo se for de experiência.

Modelo Contrato Individual de Trabalho por Prazo Indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes:

1. ....................................(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR;

2. ................................... (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), CTPS (número), residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO;

Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas:

Cláusula 1ª - Da Função

O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ................................, mediante a remuneração de R$ ........,.......(........................................), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Ressalva-se o EMPREGADOR, no direito de proceder à transferência do empregado para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

Cláusula 2ª - Do Horário

O EMPREGADO cumprirá uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, iniciando suas atividades as 8:00 horas da manhã e encerrando às 17:00 horas, com intervalo de uma hora para almoço, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Se houver horas extras, estas serão pagas na forma da lei ou serão compensadas com repouso correspondente.

Cláusula 3ª – Da Transferência

O EMPREGADO está ciente e concorda que a prestação de seus serviços se dará tanto na localidade de celebração do Contrato de Trabalho, como em qualquer outra Cidade, Capital ou Vila do Território Nacional, nos termos do que dispõe o § 1° do artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cláusula 4ª- Dos descontos

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