O CASO CONCRETO

Primeiro trabalho 31/08/2019

AULA 3 – CASO CONCRETO

XX EXAME OAB 2016 (adaptado)

Suzana trabalhou na residência da família Moraes de 15/06/2016 a 15/09/2016, data na qual teve baixa em sua CTPS. A família do ex-empregador vive em Natal/RN. Suzana foi contratada a título de experiência por 45 dias, findos os quais nada foi tratado e Suzana continuou trabalhando normalmente. Suzana realizava todas as atividades do lar, iniciando o trabalho às 7h e saindo às 16 h, de segunda à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Suzana tinha descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota- parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego. Suzana fazia a limpeza dos 3 banheiros existentes na residência mas não recebia qualquer adicional. Em determinada ocasião, Suzana viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS. Nessa ocasião, trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma hora de almoço.

Na data da dispensa, Suzana recebeu as seguintes verbas: férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13o salário proporcional de 3/12 avos. Você foi procurado por Suzana para, na condição de advogado(a), redigir a peça prático-profissional pertinente em defesa dos interesses da trabalhadora, sem criar dados ou fatos não informados.

Endereçamento – Juízo competente

 Utilizam-se as expressões constitucionais Juiz do Trabalho (art. 111, III, da CRFB/88) e Vara do Trabalho (art. 116 da CRFB/88).

 O art. 651 da CLT define as regras de competência territorial (em razão do lugar) da Justiça do Trabalho. Como regra, a reclamação trabalhista deverá ser ajuizada no local de prestação de serviços, independentemente do local da contratação

 Quando a atividade econômica do empregador alcança distintos pontos do território nacional, autoriza a incidência da exceção perfilada pelo art. 651 , § 3o , da CLT (foro da celebração do contrato ou da prestação de serviços).

 A competência material está definida no art. 114 da CRFB/88, podendo ser citado como exemplo as ações oriundas da relação de trabalho, as que envolvem exercício do direito de greve, indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, entre outros.

 No caso em espécie a reclamante prestou serviços na cidade de Natal/RN.

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Como deve ser elaborado o endereçamento?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NATAL - RN

Qualificação do reclamante e indicação da peça processual

SUZANA, nacionalidade, empregada doméstica, data de nascimento, filiação (mãe), portadora da carteira de identidade n. XXX, expedida pelo XXXX, inscrita no CPF sob o n. XXXX, com CTPS sob o n. XXX, série XXX, PIS n. XXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n. XXX, bairro XXX, cidade, CEP: XXX, endereço eletrônico: XXXX, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional XXXX e endereço eletrônico XXXX, vem à presença de V.Exa., com fulcro no art. 840, § 1o, da CLT c/c art. 319 do CPC, aplicado subsidiária e supletivamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT e 15 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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Indicação do procedimento e qualificação do reclamado

 Indicação do procedimento a ser seguido: procedimento ordinário nas causas com valor superior a 40 salários mínimos, procedimento sumáríssimo nas causas de valor inferior a 40 salários mínimos, exceto se for ajuizada contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional e procedimento sumário nas causa de valor de até 2 salários mínimos, conforme art. 852-A da CLT e art. 2o, § 3o, da Lei 5584/70.

 Qualificação do reclamado: nome completo da pessoa física ou jurídica, CPF ou CNPJ e endereço completo/CEP. Vale lembrar que caso o endereço do reclamado não seja sabido, é possível o requerimento da citação por edital, nos termos do art. 841, § 1o da CLT c/c art. 256 do CPC, ressalvado no procedimento sumaríssimo, pois há expressa vedação legal (art. 852-B, II, da CLT).

Indicação do procedimento e a elaboração da qualificação do reclamado

PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, em face do empregador doméstico, portador da carteira de identidade n. XXXX, inscrito no CPF sob o n. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n. XXXX, bairro, Natal – RN, CEP: XXXX, pelos fundamento de fato e de direito que passa a expor:

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TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA:

 A reclamante continou trabalhando normalmente após o término do contrato de experiência. Em 15.09.2016 o contrato de trabalho foi resilido de forma imotivada, ocasião em que foi procedida a data de saída em sua CTPS. A reclamada não entregou as guias do FGTS, deixando a reclamante em estado de extrema miserabilidade, já que ainda não conseguiu emprego.

Ante a natureza salarial das verbas rescisórias e, por conseguinte, a urgência para sua concessão, considerando ainda que a reclamante encontra-se desempregada, requer o deferimento da expedição de alvará para saque do FGTS, nos termos do art. 20, I, da Lei 8036/90 e do art. 300 do CPC c/c arts. 769 da CLT e 15 do CPC.

 Ver observação no caso concreto 2

FATOS

A reclamante foi contratada em 15/06/2016, a título de experiência por 45 dias, para prestar serviços domésticos, porém, após o término do referido contrato continuou trabalhando até o dia 15/09/2016, data na qual teve baixa em sua CTPS.

A reclamante realizava todas as atividades do lar, iniciando o trabalho às 7h e saindo às 16 h, de segunda à sexta-feira, com apenas trinta minutos de intervalo. A reclamante tinha descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte e 25% do valor da alimentação consumida no emprego.

Em determinada ocasião, a reclamante viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS. Nessa ocasião, trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando