O CASO CONCRETO” AQUI APRESENTADO, O ALUNO(A) DEVERÁ ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL

FAT – FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA	2022.2
Semestre: 4º	Turno: Vespertino e Noturno	Data:  20/09/2022
Disciplina: Direito Constitucional II
Professor:  Mussolini Ferreira de Lima
Aluno (a):

ATIVIDADE – AVALIAÇÃO PARCIAL DA 1ª. UNIDADE. VALOR: ATÉ 3,0 (TRÊS) PONTOS. DATA DA ENTREGA: 27/09/2022 (DE FORMA IMPRESSA.

COM BASE NO “CASO CONCRETO” AQUI APRESENTADO, O ALUNO(A) DEVERÁ ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL.

 “ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ART. 102, PARÁGRAFO 1º, DA CF)

           

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
2. SURGIMENTO DA ADPF – LEI 9882/99
3. OBJETO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
4. O QUE É PRECEITO FUNDAMENTAL ?
5. LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR ADPF
6. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE
7. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
8. PEDIDO LIMINAR. CABIMENTO
9. DECISÃO SOBRE ADPF.QUORUM
10. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.

CASO COBRADO NO EXAME DE ORDEM

O Prefeito do Município de São Gonçalo dos Campos-BA, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o Presidente Nacional do seu partido político X, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município deSão Gonçalo dos Campos, publicada em 30 de maio de 1992, estabelece no seu artigo 12, diversas condutas como crime de responsabilidade do Prefeito, entre elas o não atendimento, ainda que justificado, a pedido de informações da Câmara Municipal, inclusive com previsão de afastamento imediato do Prefeito a partir da abertura do processo político, Informou, também, que a mesma Lei Orgânica, em seu artigo 13, contém previsão que define a competência para processamento e julgamento do Prefeito pelo cometimento de crimes comuns perante Justiça Estadual de primeira instância. Por fim, informou que, em razão de disputa política local, houve recente representação oferecida por Vereadores da oposição com o objetivo de instaurar processo de apuração de crime de responsabilidade com fundamento no referido artigo 12 da lei Orgânica, a qual poderá ser analisada a qualquer momento. O partido político, após o devido trâmite interno estabelecido no seu estatuto, conclui que a norma municipal está em dissonância com a CRFB/88 e decide adotar providência judicial em relação ao tema. Considerando a situação narrada, na condição de advogado(a) do partido político X, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial de controle objetivo cabível.

Alguns esclarecimentos:

1. A petição (peça processual) deverá ser endereçada ao ( Exmº Senhor Ministro Presidente o Supremo Tribunal Federal);
2. Comece a petição mencionando que “ O Partido Político X, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº...e no TSE sob nº      endereço eletrônico(mencione) por seu Diretório Nacional com sede .......por seu advogado infrafirmado, com escritório...que indica para fins do art. 77, V, do CPC, propor a presente ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, com fundamento no art. 102, parágrafo 1º, da CF, e na lei nº 9882/99, em face dos arts. 12 e 13, da lei Orgânica do Município de São Gonçalo dos Campos-Ba, pelos motivos a seguir expostos:
3. Do OBJETO DA AÇÃO
4. DA LETIMIDADE ATIVA;
5. DO CABIMENTO DA ADPF – INEXISTÊNCIADE OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE (veja o art. 4º, parágrafo 1º, da Lei 9882/99 e também art. 1º, parágrafo único, da mesma lei)
6. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS (arts. 2º, 22, inciso I, 29, caput e inciso X, e súmula 46 do STF);
7. DA MEDIDA CAUTELAR (é possível pedir – art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 9882/99;
8. DOS PEDIDOS; (Ante o exposto, requer:)

1. Que seja concedida a medida cautelar para sustar a eficácia dos artigos 12 e 13 e, por consequência seja suspenso o trâmite da representação por crime de responsabilidade oferecida em desfavor do Prefeito. Posteriormente, que o pedido seja julgado  procedente para que os arts. 12 e 13 sejam revogados em razão da incompatibilidade material com a Constituição;
2. Que seja ouvido o Procurador Geral da República;
3. Que sejam ouvidos o Congresso Nacional e o Presidente da República;
4. Que sejam juntados os documentos anexos.

Dá-se à causa o valor de R$ (atribua um valor)

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO(A)

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